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PORTARIA Nº 173, 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Início da vigência: 27/05/2020
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
PORTARIA Nº 173/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Dispõe sobre cancelamento de portarias específicas, publicadas no período compreendido entre 27/05/2020 a 31/12/2021, por conta da Lei Complementar nº 173/2020, julgada constitucional os artigos 8º, no que tange a impossibilidade de contagem de tempo para concessão de quinquênio e licença-prêmio, que especifica e dá outras providências”.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Ficam cancelados as Portarias e respectivas certidões que concederam quinquênio e licença prêmio no período compreendido entre 27/05/2020 à 31/12/2021, faz saber que diante da LC 173/2020, foi suspenso a contagem de dias para tais benefícios, as Portarias canceladas são:

PORTARIA Nº 393/2020, DE 15 DE JUNHO DE 2020;
PORTARIA Nº 399/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020;
PORTARIA Nº 411/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020;
PORTARIA Nº 414/2020, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020;
PORTARIA Nº 415/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020;
PORTARIA Nº 416/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020;
PORTARIA Nº 18/2021, DE 14 DE JANEIRO DE 2021;
PORTARIA Nº 20/2021, DE 14 DE JANEIRO DE 2021;
PORTARIA Nº 21/2021, DE 14 DE JANEIRO DE 2021;
PORTARIA Nº 24/2021, DE 22 DE JANEIRO DE 2021;
PORTARIA Nº 32/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021;
PORTARIA Nº 33/2021, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021;
PORTARIA Nº 35/2021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021;
PORTARIA Nº 36/2021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021;
PORTARIA Nº 39/2021, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021;
PORTARIA Nº 41/2021, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021;
PORTARIA Nº 44/2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021;
PORTARIA Nº 52/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021;
PORTARIA Nº 53/2021, DE 09 DE ABRIL DE 2021;
PORTARIA Nº 61/2021, DE 23 DE ABRIL DE 2021;
PORTARIA Nº 62/2021, DE 23 DE ABRIL DE 2021;
PORTARIA Nº 66/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021;
PORTARIA Nº 81/2021, DE 07 DE JULHO DE 2021;
PORTARIA Nº 83/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021;
PORTARIA Nº 95/2021, DE 09 DE AGOSTO DE 2021;
PORTARIA Nº 99/2021, DE 13 DE AGOSTO DE 2021;
PORTARIA Nº 103/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021;
PORTARIA Nº 104/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021;
PORTARIA Nº 106/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021;
PORTARIA Nº 108/2021, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021;
PORTARIA Nº 112/2021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021;
PORTARIA Nº 113/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021;
PORTARIA Nº 114/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021;
PORTARIA Nº 116/2021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021;
PORTARIA Nº 118/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021;
PORTARIA Nº 119/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021;
PORTARIA Nº 120/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021;
PORTARIA Nº 129/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021;
PORTARIA Nº 131/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021;
PORTARIA Nº 134/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021;
PORTARIA Nº 138/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021;
PORTARIA Nº 140/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021;
PORTARIA Nº 141/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021;
PORTARIA Nº 147/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021;
PORTARIA Nº 131/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021;
PORTARIA Nº 150/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022;
PORTARIA Nº 152/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022;
PORTARIA Nº 153/2022, DE 07 DE JANEIRO DE 2022;
PORTARIA Nº 158/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022;
PORTARIA Nº 162/2022, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27/05/2020, ficam revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Barão de Antonina/SP, 21 de fevereiro de 2022


RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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