Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 324, 25 DE JULHO DE 2023 | “Dispõe sobre revogação de Portaria, que especifica e dá outras providências”. | 25/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 946, 04 DE ABRIL DE 2023 | “Dispõe sobre a Gratificação de Atividade Delegada”. | 04/04/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 938, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 | “Dispõe sobre alteração da Lei 893/2021, e dá outras providências”. | 14/12/2022 |
PORTARIA Nº 75, 11 DE JUNHO DE 2021 | “Dispõe sobre concessão de gozo de licença-prêmio a servidora que especifica e dá outras providências”. | 11/06/2021 |
PORTARIA Nº 73, 09 DE JUNHO DE 2021 | “Dispõe sobre concessão de gozo de licença-prêmio ao servidor que especifica e dá outras providências”. | 09/06/2021 |