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LEI ORDINÁRIA Nº 938, 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Início da vigência: 14/12/2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
LEI nº 938/2022, 14 DE DEZEMBRO DE 2022
 
“Dispõe sobre alteração da Lei 893/2021, e dá outras providências”.
 
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA, Estado de São Paulo, que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e o Senhor Prefeito sanciona a presente Lei.
 
Artigo 1º Altera os incisos I e III e Parágrafos ao artigo 2º da Lei 893/2021 de 14 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º ..............................................................
I – Propriedade ou imóveis rurais, que comprovem as atividades agropecuárias com área até 20(vinte) hectares;
II – Estradas rurais não consideradas principais, que façam ligação de duas ou mais propriedades;
III – Manutenção das estradas entre ligações das estradas principais ou secundárias até a entrada da sede da propriedade, apenas com o uso de equipamentos da Prefeitura Municipal;
 
Artigo 2º As despesas da presente Lei, correrá por conta de dotação constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Artigo 4º Revoga- se as disposições em contrário.
.
Barão de Antonina/SP, 14 de dezembro de 2022.
 
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito de Barão de Antonina/SP
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 324, 25 DE JULHO DE 2023 “Dispõe sobre revogação de Portaria, que especifica e dá outras providências”. 25/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 946, 04 DE ABRIL DE 2023 “Dispõe sobre a Gratificação de Atividade Delegada”. 04/04/2023
PORTARIA Nº 75, 11 DE JUNHO DE 2021 “Dispõe sobre concessão de gozo de licença-prêmio a servidora que especifica e dá outras providências”. 11/06/2021
PORTARIA Nº 73, 09 DE JUNHO DE 2021 “Dispõe sobre concessão de gozo de licença-prêmio ao servidor que especifica e dá outras providências”. 09/06/2021
DECRETO Nº 33, 27 DE MAIO DE 2021 “Estabelece normas e critério que serão adotados no âmbito do Município de Barão de Antonina/S.P., e dispõe sobre as medidas de Transição da Fase Vermelha do Plano São Paulo para o combate e prevenção da proliferação e contágio pelo vírus SARSCOV 2–NOVO CORONAVÍRUS, e dá outras providências”. 27/05/2021
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