Ir para o conteúdo

Barão de Antonina-SP e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Ir para conteúdo do site
previsão para hoje
20º
30º
Sexta, 23 de fevereiro de 2024
Barão de Antonina-SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 33, 27 DE MAIO DE 2021
Início da vigência: 31/05/2021
Fim da vigência: 14/06/2021
Assunto(s): Administração Municipal, Atos Adm. Diversos, Comércio, Saneamento
Em vigor
DECRETO Nº 033/2.021, DE 27 DE MAIO DE 2.021.
 
“Estabelece normas e critério que serão adotados no âmbito do Município de Barão de Antonina/S.P., e dispõe sobre as medidas de Transição da Fase Vermelha do Plano São Paulo para o combate e prevenção da proliferação e contágio pelo vírus SARSCOV 2–NOVO CORONAVÍRUS, e dá outras providências”.
 
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Artigo 1º Fica ALTERADO as medidas restritivas impostas pelo Plano São Paulo para a Transição da Fase de Vermelha as medidas instituídas pelo Decreto de nº 65.563, de 11 de março de 2021, no período de 31 de maio de 2021 (segunda-feira) a 14 de junho de 2021 (segunda-feira).
 
Artigo 2º A retomada das aulas e demais atividades presencias ao âmbito da rede pública Estadual e Municipal e instituições privadas de ensino, não deverão ocorrer enquanto perdurar o presente Decreto Municipal.
 
Artigo 3º O horário do funcionamento continua sendo das atividades presenciais das 6h às 20h de segunda à sábado e das 6h às 12h aos domingos e feriados. (Art. 2º do Decreto nº 025/2.021)
 
Artigo As medidas da fase de transição, consiste no retorno seguro e gradativo das atividades presenciais:
I – Ficam permitidas o retorno gradual presencial e segura das atividades comerciais e das atividades religiosas (com restrições) com percentual de 40% de sua capacidade;
II – Ficam permitidas o retorno gradual presencial e segura dos serviços gerais: Restaurantes e similares, salão de beleza e barbearia, atividades culturais e academias, com percentual de 40% de sua capacidade     ;
 
Artigo 5º Fica determinado o toque de recolher durante o horário das 20h às 05h.
§ 1º Excetuam-se do toque de recolher deste artigo, o Setor da Saúde, farmácias; postos de combustível apenas para abastecimento em bomba; serviço de delivery até às 22 horas;
§ 2º Nesses horários a fiscalização e policiamento evitarão aglomerações, comércios abertos ilegalmente e festas clandestinas.
 
Artigo. 6º As atividades em transição elencadas no Plano São Paulo, deverão obedecer às seguintes regras:
I – Fornecimento de álcool gel para funcionários e clientes nas entradas e saídas dos estabelecimentos;
II – Manter distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas, se possível com demarcação de espaço;
III – Obrigatoriedade do uso de máscaras de forma correta tanto por funcionários como clientes;
IV - Assegurar a ventilação adequada do local, mantendo todas as portas e janelas abertas o tempo todo, mantendo as dependências do estabelecimento da forma mais arejada possível, e evitar o uso de ar-condicionado;
V– Sempre que possível, determinar um local distinto de entrada e saída para clientes;
VI – Cumprir programa de limpeza implementado no interior do estabelecimento, de forma que todos os equipamentos, utensílios, superfícies e instalações sejam higienizados durante todo o seu horário de funcionamento.
VII - É dever de todos os comerciantes e autônomos, fixos ou ambulantes, proibir a entrada de clientes em seus estabelecimentos ou o contato físico com seus produtos, a clientes que não estejam protegidos com máscara.
 
ArtigoAs sanções por conta de descumprimento das medidas são as já determinadas pelo Decreto 006/2.021, sem prejuízo das estabelecidas no Código Sanitário do Estado de São Paulo (Art. 7º do Decreto nº 024/2.021), bem como alicerçado pela Resolução da Secretaria de Saúde Estadual, nº 96 de 29 de junho de 2.020, e fazer a inserção do § 5º, no referido Decreto:
§ 5º A penalidade de multa para transeuntes que não estiver usando a máscara cobrindo corretamente o nariz e boca, está fixada em 5 UFM (R$ 136,85 reais).
 
Artigo 8º Fica recomendado a toda população que, se possível, permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, adotando a compra solidária, em favor de vizinhos, parentes, amigos, evitando-se a exposição, principalmente, de idosos, crianças e outras pessoas consideradas grupo de risco, por uma só pessoa.
 
 
Artigo 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Publique-se, registre e cumpra-se.
Barão de Antonina (SP), 27 de maio de 2.021.
 
 
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 152, 07 DE AGOSTO DE 2023 “Dispõe sobre Aprovação de Projeto de Desmembramento de Lote Urbano”. 07/08/2023
DECRETO Nº 149, 25 DE JULHO DE 2023 “Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 894/2.021, de 16 de Julho de 2.021 e da outras providências”. 25/07/2023
PORTARIA Nº 320, 05 DE JULHO DE 2023 “Dispõe sobre alteração e nomeação de servidores para compor a Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências”. 05/07/2023
DECRETO Nº 148, 28 DE JUNHO DE 2023 “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de BARÃO DE ANTONINA, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, e dá outras providências”. 28/06/2023
DECRETO Nº 143, 18 DE MAIO DE 2023 “Dispõe sobre alteração de membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do município de Barão de Antonina, de acordo com a Lei nº 595, de 21 de dezembro de 2.009 e dá outras providências.” 18/05/2023
PORTARIA Nº 324, 25 DE JULHO DE 2023 “Dispõe sobre revogação de Portaria, que especifica e dá outras providências”. 25/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 946, 04 DE ABRIL DE 2023 “Dispõe sobre a Gratificação de Atividade Delegada”. 04/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 938, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre alteração da Lei 893/2021, e dá outras providências”. 14/12/2022
PORTARIA Nº 75, 11 DE JUNHO DE 2021 “Dispõe sobre concessão de gozo de licença-prêmio a servidora que especifica e dá outras providências”. 11/06/2021
PORTARIA Nº 73, 09 DE JUNHO DE 2021 “Dispõe sobre concessão de gozo de licença-prêmio ao servidor que especifica e dá outras providências”. 09/06/2021
DECRETO Nº 37, 28 DE JUNHO DE 2021 “Estabelece normas e critério que serão adotados no âmbito do Município de Barão de Antonina/S.P., e dispõe sobre as medidas de Transição da Fase Vermelha do Plano São Paulo para o combate e prevenção da proliferação e contágio pelo vírus SARSCOV 2–NOVO CORONAVÍRUS, e dá outras providências”. 28/06/2021
DECRETO Nº 35, 14 DE JUNHO DE 2021 “Estabelece normas e critério que serão adotados no âmbito do Município de Barão de Antonina/S.P., e dispõe sobre as medidas de Transição da Fase Vermelha do Plano São Paulo para o combate e prevenção da proliferação e contágio pelo vírus SARSCOV 2–NOVO CORONAVÍRUS, e dá outras providências”. 14/06/2021
DECRETO Nº 32A, 17 DE MAIO DE 2021 “Dispõe sobre a derrogação do Decreto 032/2021 e dá outras providências”. 17/05/2021
DECRETO Nº 30, 11 DE MAIO DE 2021 “Estabelece normas e critérios e medidas temporárias e emergenciais para o combate e prevenção da proliferação e contágio pelo vírus SARCOV 2 - NOVO CORONAVÍRUS, e dá providências correlatas” 11/05/2021
DECRETO Nº 48, 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Estabelece normas e critério que serão adotados no âmbito do Município de Barão de Antonina/SP, quanto a RETOMADA CONSCIENTE e dá outras providências”. 15/09/2021
DECRETO Nº 47, 01 DE SETEMBRO DE 2021 “Estabelece normas e critério que serão adotados no âmbito do Município de Barão de Antonina/SP, quanto a RETOMADA CONSCIENTE do Plano São Paulo e dá outras providências”. 01/09/2021
DECRETO Nº 45, 18 DE AGOSTO DE 2021 “Estabelece normas e critério que serão adotados no âmbito do Município de Barão de Antonina/SP, quanto as medidas de transição do Plano São Paulo ao combate e prevenção da proliferação e contágio pelo coronavírus, e dá outras providências”. 18/08/2021
DECRETO Nº 42, 03 DE AGOSTO DE 2021 “Estabelece normas e critério que serão adotados no âmbito do Município de Barão de Antonina/SP, e dispõe sobre as medidas de Transição do Plano São Paulo ao combate e prevenção da proliferação e contágio pelo coronavírus, e dá outras providências”. 03/08/2021
DECRETO Nº 41, 16 DE JULHO DE 2021 “Estabelece normas e critério que serão adotados no âmbito do Município de Barão de Antonina/SP, e dispõe sobre as medidas de Transição da Fase Vermelha do Plano São Paulo para o combate e prevenção da proliferação e contágio pelo vírus SARSCOV 2–NOVO CORONAVÍRUS, e dá outras providências”. 16/07/2021
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 33, 27 DE MAIO DE 2021
Código QR
DECRETO Nº 33, 27 DE MAIO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia