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DECRETO Nº 149, 25 DE JULHO DE 2023
Início da vigência: 25/07/2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO Nº 149/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 894/2.021, de 16 de Julho de 2.021 e da outras providências”.
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito do Município de Barão de Antonina, no  uso  de  suas  atribuições  legais, e  considerando  a necessidade da regulamentação da Lei n.°894/2021 e considerando a  necessidade  de  regulamentar as diretrizes para cobrança correta de cargas de excesso de peso e tamanho, RESOLVE:
Art.  1º  Serão considerados com excesso de dimensões veículos que não estiveram em conformidades com as normas da RESOLUÇÃO CONTRAN N° 882, de 13 de dezembro de 2021, onde as cargas com excesso largura e altura necessitem de AET, devendo ser alocadas em equipamentos compatíveis com a segurança de trânsito, sendo:
I - largura máxima: 2,60 metros;
II - altura máxima: 4,40 metros;
III – comprimento máximo: 30 metros;
IV – Peso de carga máximo: 50 toneladas.
Art. 2° O Município cobrará pela travessia de veículos com excessos previsto no Artigo 1º deste decreto, os seguintes valores:
  1. 20 UFM (Vinte Unidades Fiscais do Município) por tonelada excedente, item IV.
    10 UFM (Dez Unidades Fiscais do Município) por metro excedente, considerando largura, altura e comprimento, itens I, II, e III.
Art. 3º  As  despesas  decorrentes  da  seguinte lei  correrão  por  conta  de  dotação  própria do orçamento do Poder Executivo Municipal.

Barão de Antonina/SP, 25 de julho de 2023.
 

RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 152, 07 DE AGOSTO DE 2023 “Dispõe sobre Aprovação de Projeto de Desmembramento de Lote Urbano”. 07/08/2023
PORTARIA Nº 320, 05 DE JULHO DE 2023 “Dispõe sobre alteração e nomeação de servidores para compor a Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências”. 05/07/2023
DECRETO Nº 148, 28 DE JUNHO DE 2023 “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de BARÃO DE ANTONINA, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, e dá outras providências”. 28/06/2023
DECRETO Nº 143, 18 DE MAIO DE 2023 “Dispõe sobre alteração de membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do município de Barão de Antonina, de acordo com a Lei nº 595, de 21 de dezembro de 2.009 e dá outras providências.” 18/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 948, 11 DE MAIO DE 2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda, e dá outras providências”. 11/05/2023
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