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DECRETO Nº 149/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 894/2.021, de 16 de Julho de 2.021 e da outras providências”.
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito do Município de Barão de Antonina, no  uso  de  suas  atribuições  legais, e  considerando  a necessidade da regulamentação da Lei n.°894/2021 e considerando a  necessidade  de  regulamentar as diretrizes para cobrança correta de cargas de excesso de peso e tamanho, RESOLVE:
Art.  1º  Serão considerados com excesso de dimensões veículos que não estiveram em conformidades com as normas da RESOLUÇÃO CONTRAN N° 882, de 13 de dezembro de 2021, onde as cargas com excesso largura e altura necessitem de AET, devendo ser alocadas em equipamentos compatíveis com a segurança de trânsito, sendo:
I - largura máxima: 2,60 metros;
II - altura máxima: 4,40 metros;
III – comprimento máximo: 30 metros;
IV – Peso de carga máximo: 50 toneladas.
Art. 2° O Município cobrará pela travessia de veículos com excessos previsto no Artigo 1º deste decreto, os seguintes valores:

1. 20 UFM (Vinte Unidades Fiscais do Município) por tonelada excedente, item IV.
   10 UFM (Dez Unidades Fiscais do Município) por metro excedente, considerando largura, altura e comprimento, itens I, II, e III.

Art. 3º  As  despesas  decorrentes  da  seguinte lei  correrão  por  conta  de  dotação  própria do orçamento do Poder Executivo Municipal.

Barão de Antonina/SP, 25 de julho de 2023.
 

RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal