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DECRETO Nº 152, 07 DE AGOSTO DE 2023
Início da vigência: 07/08/2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
 DECRETO Nº 153/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
 
“Dispõe sobre Aprovação de Projeto de Desmembramento de Lote Urbano”.
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956;
 
DECRETA:
 
Artigo 1º - Fica aprovado o Projeto de Desmembramento do Imóvel pertencente á Sra. NADIANE LEAL FURTADO E OUTROS, RG- 43.268.799-3-SP e CPF- 336.906.648-37, brasileira, residente na Rua Paraná, 47, centro, nesta cidade, com área superficial de 288,11m² (Duzentos e oitenta e oito metros e onze centímetros quadrados), situado na Rua Boa Vista, lado par, distante 26,30m do cruzamento com a Avenida Brasília, lado par, nesta cidade, devidamente Matriculado no C.R.I. de Itaporanga-SP; sob nº - 5.812.
1º - Lote denominado de Lote nº 005 (Remanescente) da Quadra 3, com área superficial de 163,11m² (cento e sessenta e três metros e onze centímetros quadrados), com as medidas e confrontações constantes na Planta e Memorial Descritivo em anexo; Devidamente Matriculado no C.R.I. de Itaporanga-SP; sob nº - 5.812.
2º - Lote denominado de Lote 005a da quadra 3, com área superficial de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), com as medidas e confrontações constantes na Planta e Memorial Descritivo em anexo
 
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Barão de Antonina/SP, 07 de agosto de 2023.
 
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 149, 25 DE JULHO DE 2023 “Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 894/2.021, de 16 de Julho de 2.021 e da outras providências”. 25/07/2023
PORTARIA Nº 320, 05 DE JULHO DE 2023 “Dispõe sobre alteração e nomeação de servidores para compor a Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências”. 05/07/2023
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