“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos Servidores Públicos e Agentes...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 940, 18 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 01/01/2023

Assunto(s): Administração Municipal, Reajustes, Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI Nº 940/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder Executivo do Município e dá outras providências”.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 2023, aos servidores integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal e Agentes Políticos, será concedida a revisão anual dos vencimentos e proventos em 5,79%, apontado pelo IPCA (IBGE) no período de janeiro a dezembro de 2022, como determina o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e artigo 87-A, da Lei Orgânica do Município de Barão de Antonina.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Barão de Antonina (SP), 18 de janeiro de 2023.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 152, 07 DE AGOSTO DE 2023	“Dispõe sobre Aprovação de Projeto de Desmembramento de Lote Urbano”.	07/08/2023
DECRETO Nº 149, 25 DE JULHO DE 2023	“Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 894/2.021, de 16 de Julho de 2.021 e da outras providências”.	25/07/2023
PORTARIA Nº 320, 05 DE JULHO DE 2023	“Dispõe sobre alteração e nomeação de servidores para compor a Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências”.	05/07/2023
DECRETO Nº 148, 28 DE JUNHO DE 2023	“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de BARÃO DE ANTONINA, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, e dá outras providências”.	28/06/2023
DECRETO Nº 143, 18 DE MAIO DE 2023	“Dispõe sobre alteração de membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do município de Barão de Antonina, de acordo com a Lei nº 595, de 21 de dezembro de 2.009 e dá outras providências.”	18/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 941, 18 DE JANEIRO DE 2023	“Dispõe sobre o aumento real na remuneração dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”.	18/01/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 939, 18 DE JANEIRO DE 2023	“Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real nos vencimentos dos Servidores e revisão geral anual nos subsídios dos Agentes Políticos dá outras providências”.	18/01/2023
PORTARIA Nº 85, 16 DE JULHO DE 2021	“Dispõe sobre designação de servidora que especifica e dá outras providências”.	16/07/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 908, 19 DE JANEIRO DE 2022	“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder Executivo do Município e dá outras providências”.	19/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 883, 11 DE MARÇO DE 2021	Dispõe sobre alteração do Valor do Cargo de Gari, previsto no Art. 1º, Anexo I da Lei 320, de 09 de março de 2.001, e dá outras providências.	11/03/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 881, 16 DE FEVEREIRO DE 2021	“Dispõe sobre alteração de padrão de vencimento dos Cargos em Comissão, previsto no Art. 1º, Anexo I da Lei 320, de 09 de março de 2.001, e dá outras providências”.	16/02/2021

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume