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LEI ORDINÁRIA Nº 883, 11 DE MARÇO DE 2021

Assunto(s): Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI Nº 883/2.021, DE 11 DE MARÇO DE 2.021

Dispõe sobre alteração do Valor do Cargo de Gari, previsto no Art. 1º, Anexo I da Lei 320, de 09 de março de 2.001, e dá outras providências.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o valor do vencimento do Cargo de Gari, a ser modificado para valor nunca inferior a um salário mínimo, atuais R$ 1.100,00 reais, do Anexo I, da Lei Municipal nº 320/2.001.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário, pagando os valores retroativos desde 01/01/2.021.

Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Antonina (SP), 11 de março de 2.021.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na data supra.

Anexo I da Lei Municipal 320/2.001 passa a vigorar da com as seguintes alterações:

PADRÃO	CARGOS/ EFETIVOS	VENCIMENTOS R$
01	GARI	1 SALÁRIO MÍNIMO
03	AUXILIAR DE BALSEIRO	1.114,37
03	AUXILIAR DE SERVIÇOS	1.114,37
03	BORRACHEIRO	1.114,37
03	COVEIRO	1.114,37
03	LAVADOR	1.114,37
03	TRABALHADOR BRAÇAL	1.114,37
03	COZINHEIRA	1.114,37
03	MERENDEIRA	1.114,37
03	SERVENTE DE PEDREIRO	1.114,37
04	ATENDENTE	1.209,07
04	ATENDENTE DE CRECHE	1.209,07
04	MONITOR TRANSP.ESCOLAR	1.209,07
05	VIGIA	1.307,87
06	AUXILIAR DE SAUDE BUCAL	1.435,31
06	ZELADOR	1.435,31
06	OPERADOR DE BALSA	1.435,31
06	AUX. DE ENFERMAGEM	1.435,31
07	SEC. DA JUNTA MILITAR	1.578,90
07	AGENTE COM. DA SAUDE	1.578,90
07	AGENTE DE C. A ENDEMIAS	1.578,90
07	INSPETOR DE ALUNOS	1.578,90
07	AUX. DE TESOURARIA	1.578,90
07	AUX. DE LANÇADORIA	1.578,90
07	MONITOR DE ESPORTES	1.578,90
07	PREPARADOR FISICO	1.578,90
07	PEDREIRO	1.578,90
08	AUXILIAR DE MECANICO	1.736,78
08	AGENTE SANEAMENTO	1.736,78
08	PINTOR	1.736,78
09	EDUCADOR FISICO	2.055,61
09	MOTORISTA	2.055,61
09	OPERADOR DE MÁQUINAS	2.055,61
09	OP. DE MAQ. AGRICOLAS	2.055,61
09	ELETRICISTA	2.055,61
10	ESCRITURARIO	2.262,41
10	AUX. DE BIBLIOTECARIO	2.262,41
11	COORDENADOR DO CRAS	2.679,62
11	MECANICO	2.679,62
11	SECRETARIO DE ESCOLA	2.679,62
11	TECNICO EM EDIFICAÇÕES	2.679,62
11	TECNICO EM INFORMATICA	2.679,62
11	TECNICO AGRICOLA	2.679,62
11	ENC. ALMOXARIFADO/PATRIM.	2.679,62
12	ENF. INTERVENCIONISTA	3.035,25
13	AG.SERVIÇOS DE LICITAÇÕES	3.590,01
13	AUXILIAR DE CONTABILIDADE	3.590,01
13	ASSISTENTE SOCIAL	3.590,01
13	PSICOLOGO	3.590,01
13	FISCAL POST,OBRAS, TRIBUTOS	3.590,01
13	FONOAUDIOLOGO	3.590,01
13	NUTRICIONISTA	3.590,01
13	FISIOTERAPEUTA	3.590,01
13	FARMACEUTICO	3.590,01
13	BIOQUIMICO	3.590,01
13	LANÇADOR	3.590,01
14	SECRETARIO	4.913,96
15	ENGENHEIRO AGRONOMO	5.417,63
15	ENFERMEIRO PADRÃO	5.417,63
15	ENGENHEIRO CIVIL	5.417,63
15	MEDICO VETERINÁRIO	5.417,63
16	CIRURG.DENTISTA	5.496,67
17	CIRURG.DENTISTA – PSF	6.585,24
17	MEDICO CLINICO GERAL	6.585,24
17	CONTADOR	6.585,24
17	TESOUREIRO	6.585,24
17	MED. GINECOLOGISTA	6.585,24
18	ASSESSOR JURIDICO	6.926,18
19	PROCURADOR JURIDICO	7.695,79
**********	PREFEITO	10.025,49
**********	VICE – PREFEITO	3.119,04

CARGOS EM COMISSÃO

PADRÃO	CARGOS	VENCIMENTOS R$
08	CHEFE DE SERVIÇOS	1.736,78
10	CHEFE DE GARAGEM	2.262,41
10	SUP. DO DEPTº DE PESSOAL E PROTOCOLO	2.262,41
10	COORD. CULTURA ESP. T. E LAZER	2.262,41
10	SUPERVISOR DA CRECHE	2.262,41
11	SUP. DE SERVIÇOS E ESTRADAS RURAIS	2.679,62
11	DIRETOR ADMINISTRATIVO	2.679,62
11	DIRETOR DE AG. E MEIO AMBIENTE	2.679,62
13	COORD. DO SETOR DE COMPRAS	3.590,01
13	GESTOR MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL	3.590,01
17	ASSESSOR DE GABINETE	6.585,24

QUADRO DO MAGISTERIO

CARGOS/ EFETIVOS	VENCIMENTOS R$
PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 12H/S	1.152,63
PROFESSOR AUXILIAR	1.440,85
PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL 24H/S	2.305,30
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 30 H/S	2.881,70
PROFESSOR DE ARTES - 30 H/S	2.881,70
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA - 30 H/S	2.881,70
PROFESSOR DE INGLES - 30 H/S	2.881,70
COORDENADOR PEDAGOGICO	3.902,73
VICE-DIRETOR DE ESCOLA	4.107,25
DIRETOR DE ESCOLA	4.518,97

SECRETARIAS MUNICIPAIS

SECRETARIAMUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL	4.177,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	4.177,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO	4.177,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. OBRAS E SERVIÇOS	4.177,29
SECRETARIA MUNICIPAL DE AD. E PLANEJAMENTO	4.177,29

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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