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LEI ORDINÁRIA Nº 881, 16 DE FEVEREIRO DE 2021

Assunto(s): Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI Nº 881/2021, DE 16 DE FEVEREIRO

“Dispõe sobre alteração de padrão de vencimento dos Cargos em Comissão, previsto no Art. 1º, Anexo I da Lei 320, de 09 de março de 2.001, e dá outras providências”.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o Padrão de Vencimento dos Cargos em Comissão de Supervisor do Departamento Pessoal e Protocolo, Padrão 13 e Coordenador de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, Padrão 14, a ser modificado ambos para o padrão 10, do Anexo I, da Lei Municipal nº 320/2.001, ficando inalteradas as atribuições inerentes ao cargo.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Antonina (SP), 16 de fevereiro de 2021.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 940, 18 DE JANEIRO DE 2023	“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder Executivo do Município e dá outras providências”.	18/01/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 908, 19 DE JANEIRO DE 2022	“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder Executivo do Município e dá outras providências”.	19/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 883, 11 DE MARÇO DE 2021	Dispõe sobre alteração do Valor do Cargo de Gari, previsto no Art. 1º, Anexo I da Lei 320, de 09 de março de 2.001, e dá outras providências.	11/03/2021

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