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LEI ORDINÁRIA Nº 941, 18 DE JANEIRO DE 2023
Início da vigência: 01/01/2023
Assunto(s): Administração Municipal, Reajustes
Em vigor
 LEI Nº 941/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
 
“Dispõe sobre o aumento real na remuneração dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”.
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Artigo 1º - Fica concedido aumento real na remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal no índice de 2,21%.
 
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
 
Barão de Antonina (SP), 18 de janeiro de 2023.
 
 
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 152, 07 DE AGOSTO DE 2023 “Dispõe sobre Aprovação de Projeto de Desmembramento de Lote Urbano”. 07/08/2023
DECRETO Nº 149, 25 DE JULHO DE 2023 “Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 894/2.021, de 16 de Julho de 2.021 e da outras providências”. 25/07/2023
PORTARIA Nº 320, 05 DE JULHO DE 2023 “Dispõe sobre alteração e nomeação de servidores para compor a Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências”. 05/07/2023
DECRETO Nº 148, 28 DE JUNHO DE 2023 “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de BARÃO DE ANTONINA, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, e dá outras providências”. 28/06/2023
DECRETO Nº 143, 18 DE MAIO DE 2023 “Dispõe sobre alteração de membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do município de Barão de Antonina, de acordo com a Lei nº 595, de 21 de dezembro de 2.009 e dá outras providências.” 18/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 940, 18 DE JANEIRO DE 2023 “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder Executivo do Município e dá outras providências”. 18/01/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 939, 18 DE JANEIRO DE 2023 “Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real nos vencimentos dos Servidores e revisão geral anual nos subsídios dos Agentes Políticos dá outras providências”. 18/01/2023
PORTARIA Nº 85, 16 DE JULHO DE 2021 “Dispõe sobre designação de servidora que especifica e dá outras providências”. 16/07/2021
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