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LEI ORDINÁRIA Nº 941, 18 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 01/01/2023

Assunto(s): Administração Municipal, Reajustes

Em vigor

LEI Nº 941/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

“Dispõe sobre o aumento real na remuneração dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica concedido aumento real na remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal no índice de 2,21%.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Barão de Antonina (SP), 18 de janeiro de 2023.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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