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Atualizado em: 06/04/2023 às 08h44

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LEI ORDINÁRIA Nº 940, 18 DE JANEIRO DE 2023

Início da vigência: 01/01/2023

Assunto(s): Administração Municipal, Reajustes, Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI Nº 940/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023

“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder Executivo do Município e dá outras providências”.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 2023, aos servidores integrantes do quadro próprio do Poder Executivo Municipal e Agentes Políticos, será concedida a revisão anual dos vencimentos e proventos em 5,79%, apontado pelo IPCA (IBGE) no período de janeiro a dezembro de 2022, como determina o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e artigo 87-A, da Lei Orgânica do Município de Barão de Antonina.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

Barão de Antonina (SP), 18 de janeiro de 2023.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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