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DECRETO Nº 21, 30 DE MARÇO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 021/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2.021.

Dispõe sobre a nomeação de Leiloeiro exclusivamente para exercer a função em relação à alienação dos bens públicos presentes na Lei 882/2.021, e dá outras providências.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeado como Leiloeiro exclusivamente para exercer a função em relação à alienação de bens públicos previstos na Lei nº 882/2.021, o Sr. CARLOS CHUI, cadastrado na Jucesp sob o nº 547.

Art. 2º - O leiloeiro será remunerado diretamente pelos arrematadores dos bens a serem leiloados, não havendo qualquer valor a ser despendido pelo município.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 180 dias.

Publique-se, registre e cumpra-se.

Barão de Antonina (SP), 30 de março de 2.021.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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