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DECRETO Nº 132/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de BARÃO DE ANTONINA, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP".

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956:

DECRETA

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, necessário a implantação da EEE e RCE Ø 150mm – Demanda 15, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário desta cidade de Barão de Antonina, imóvel esse que consta pertencer à Gilberto Macedo Rezende e Outros, com as medidas limites e confrontações mencionadas na planta 003/022/REE e respectivo memorial descritivo, contido no cadastro nº. 0836/028 a saber:

Cadastro: 0836/028
Desenho Final: 003/022/REE
Prop.: Gilberto Macedo Rezende e Outros
Área: 324,19m²
Área 1: (S54-S55-S56-S50-S49-S57-S54) = 190,32m²

Faixa de terras, localizada na Rua Francisco Galdino, pertencente as Matrículas 0385, 4308, 0816, 4728, 4729 e 4730 CRI Itaporanga, no município de Barão de Antonina comarca de Itaporanga, representada no desenho Sabesp 003/22/REE, com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto aqui designado “S54”, localizado na divisa com a Rodovia Juventino Patriarca – SP 281, distante 6,76m do ponto BY2-V-2586, daí, segue conforme tabela abaixo:

Descrição Perimétrica
De	Longitudes	Latitudes	Para	Azimute	Distância	Confrontantes
S54	49°32'25,299" W	23°38'46,063" S	S55	341°27'	11,30m	Rodovia Juventino Patriarca – SP 281
S55	49°32'25,426" W	23°38'45,715" S	S56	357°04'	4,99m	Área da mesma propriedade
S56	49°32'25,435" W	23°38'45,553" S	S50	343°36'	46,82m
S50	49°32'25,901" W	23°38'44,093" S	S49	357°57'	12,10m	Matricula n° 138 Benedito de Barros
S49	49°32'25,917" W	23°38'43,700" S	S57	163°35'	58,91m	Área da mesma propriedade
S57	49°32'25,330" W	23°38'45,537" S	S54	176°53'	16,21m

Área 2: (BY2-V-2575-S77-S78-S79-S80-BY2-V-2575) = 133,87 m²

Área de terras, localizada na Rua Francisco Galdino, pertencente as Matrículas 0385, 4308, 0816, 4728, 4729 e 4730 CRI Itaporanga, no município de Barão de Antonina comarca de Itaporanga, representada no desenho Sabesp 003/22/REE, com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto BY2-V-2575, localizado na divisa com a Estrada Municipal, daí, segue conforme tabela abaixo:

Descrição Perimétrica
De	Longitude	Latitude	Para	Azimute	Distância	Confrontantes
BY2-V-2575	49°32'03,728" W	23°38'54,814" S	S77	226°14'	4,64m	Área Remanescente
S77	49°32'03,846" W	23°38'54,919" S	S78	320°10'	11,23m
S78	49°32'04,103" W	23°38'54,641" S	S79	50°10'	12,00m
S79	49°32'03,781" W	23°38'54,388" S	S80	140°10'	11,43m	Estrada Municipal
S80	49°32'03,519" W	23°38'54,671" S	BY2-V-2575	233°17'	7,38m

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre e cumpra-se.
Barão de Antonina/SP, 27 de janeiro de 2023.


RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal