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DECRETO Nº 132, 27 DE JANEIRO DE 2023
Início da vigência: 27/01/2023
Assunto(s): Diversos
Em vigor
 DECRETO Nº 132/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
 
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de BARÃO DE ANTONINA, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP".

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956:
 
DECRETA
 
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, necessário a implantação da EEE e RCE Ø 150mm – Demanda 15, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário desta cidade de Barão de Antonina, imóvel esse que consta pertencer à Gilberto Macedo Rezende e Outros, com as medidas limites e confrontações mencionadas na planta 003/022/REE e respectivo memorial descritivo, contido no cadastro nº. 0836/028 a saber:
 
Cadastro: 0836/028                                            
Desenho Final: 003/022/REE  
Prop.: Gilberto Macedo Rezende e Outros              
Área: 324,19m²
Área 1: (S54-S55-S56-S50-S49-S57-S54) = 190,32m²
 
Faixa de terras, localizada na Rua Francisco Galdino, pertencente as Matrículas 0385, 4308, 0816, 4728, 4729 e 4730 CRI Itaporanga, no município de Barão de Antonina comarca de Itaporanga, representada no desenho Sabesp 003/22/REE, com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto aqui designado “S54”, localizado na divisa com a Rodovia Juventino Patriarca – SP 281,  distante 6,76m do ponto BY2-V-2586, daí, segue conforme tabela abaixo:
 
Descrição Perimétrica
De Longitudes Latitudes Para Azimute Distância Confrontantes
S54 49°32'25,299" W 23°38'46,063" S S55 341°27' 11,30m Rodovia Juventino Patriarca – SP 281
 
S55 49°32'25,426" W 23°38'45,715" S S56 357°04' 4,99m Área da mesma propriedade
S56 49°32'25,435" W 23°38'45,553" S S50 343°36' 46,82m
S50 49°32'25,901" W 23°38'44,093" S S49 357°57' 12,10m Matricula n° 138 Benedito de Barros
S49 49°32'25,917" W 23°38'43,700" S S57 163°35' 58,91m Área da mesma propriedade
S57 49°32'25,330" W 23°38'45,537" S S54 176°53' 16,21m
 
 
Área 2: (BY2-V-2575-S77-S78-S79-S80-BY2-V-2575) = 133,87 m²
 
Área de terras, localizada na Rua Francisco Galdino, pertencente as Matrículas 0385, 4308, 0816, 4728, 4729 e 4730 CRI Itaporanga, no município de Barão de Antonina comarca de Itaporanga, representada no desenho Sabesp 003/22/REE, com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto BY2-V-2575, localizado na divisa com a Estrada Municipal, daí, segue conforme tabela abaixo:
 
Descrição Perimétrica
De Longitude Latitude Para Azimute Distância Confrontantes
BY2-V-2575 49°32'03,728" W 23°38'54,814" S S77 226°14' 4,64m Área Remanescente
S77 49°32'03,846" W 23°38'54,919" S S78 320°10' 11,23m
S78 49°32'04,103" W 23°38'54,641" S S79   50°10' 12,00m
S79 49°32'03,781" W 23°38'54,388" S S80 140°10' 11,43m Estrada Municipal
S80 49°32'03,519" W 23°38'54,671" S BY2-V-2575 233°17' 7,38m
 
 
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.
 
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
 
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Publique-se, registre e cumpra-se.
Barão de Antonina/SP, 27 de janeiro de 2023.
 
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 133, 27 DE JANEIRO DE 2023 “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de BARÃO DE ANTONINA, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – 27/01/2023
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DECRETO Nº 130, 27 DE JANEIRO DE 2023 “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de BARÃO DE ANTONINA, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – 27/01/2023
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DECRETO Nº 128, 27 DE JANEIRO DE 2023 “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de BARÃO DE ANTONINA, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – 27/01/2023
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