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DECRETO Nº 129, 27 DE JANEIRO DE 2023
Início da vigência: 27/01/2023
Assunto(s): Diversos
Em vigor
 DECRETO Nº 129/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
 
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de BARÃO DE ANTONINA, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP".                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956:
 
DECRETA
 
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, necessário a implantação da RCE Ø 150mm – Demanda 15, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário desta cidade de Barão de Antonina, imóvel esse que consta pertencer à Aldo Rodrigues Ferraz, com as medidas limites e confrontações mencionadas na planta 003/022/REE e respectivo memorial descritivo, contido no cadastro nº. 0836/026 a saber:
 
Cadastro: 0836/026                                            
Desenho Final: 003/022/REE  
Prop.: Aldo Rodrigues Ferraz                                 
Área: 1.549,36m²
Área 1: (S24-S29-S30-...-S35-S36-S25-S24) = 1.300,20 m²
 
Uma faixa de terras, situada na Rodovia Juventino Patriarca – SP 281 – Km 70 + 250,00m, pertencente a Matrícula 5.710 CRI Itaporanga, no município de Barão de Antonina comarca de Itaporanga, representada no desenho Sabesp 003/22/REE, com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto aqui designado “S24”, situado no Km 70 + 250,00m da Rodovia Juventino Patriarca – SP 281, na confrontação com a Matricula n° 5.368 CRI Itaporanga, propriedade de Valter Ferraz de Almeida; e segue confrontando com a área da mesma propriedade, com azimute de 129°32'18" e distância de 30,10m até o ponto aqui designado “S29”, deste segue com azimute de 129°08'20" e distância de 97,15m até o ponto aqui designado “S30”, deste segue com azimute de 39°21'12" e distância de 0,50m até o ponto aqui designado “S31”, deste segue com azimute de 129°12'37" e distância de 348,67m até o ponto aqui designado “S32”, confrontando desde o ponto “S24” até aqui com a área da mesma propriedade, deste segue confrontando com a Estrada Municipal com azimute de 203°57'35" e distância de 3,11m até o ponto aqui designado “S33”, deste segue confrontando com a área da mesma propriedade com azimute de 309°12'37" e distância de 349,49m até o ponto aqui designado “S34”, deste segue com azimute de 39°21'12" e distância de 0,50m até o ponto aqui designado “S35”, deste segue com azimute de 309°08'20" e distância de 97,15m até o ponto aqui designado “S36”, deste segue com azimute de 309°32'18" e distância de 28,56m até o ponto aqui designado “S25”, confrontando desde o ponto “S33” até aqui com a área da mesma propriedade, deste segue deste segue confrontando com a Matricula n° 5.368 CRI Itaporanga, propriedade de Valter Ferraz de Almeida com azimute de 1°49'35" e distância de 2,53m até o ponto aqui designado “S24”, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 1.300,20 m².
 
Área 2: (S37-S38-S39-S40-S41-S37) = 249,16 m²
 
Uma faixa de terras, situada na Rodovia Juventino Patriarca – SP 281 – Km 69 + 765,02m, pertencente a Matrícula 5.710 CRI Itaporanga, no município de Barão de Antonina comarca de Itaporanga, representada no desenho Sabesp 003/22/REE, com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto aqui designado “S37”, situado no Km 69 + 765,02m da Rodovia Juventino Patriarca – SP 281, deste segue confrontando com a Estrada Municipal com azimute de 6°56'25" e distância de 1,77m até o ponto aqui designado “S38”, deste segue confrontando com a Estrada Municipal com azimute de 14°19'48" e distância de 1,65m até o ponto aqui designado “S39”, deste segue confrontando com a área da mesma propriedade com azimute de 129°12'37" e distância de 85,61m até o ponto aqui designado “S40”, deste segue confrontando com a Matricula n° 138 CRI Itaporanga, propriedade de Benedito de Barros com azimute de 269°23'27" e distância de 4,68m até o ponto aqui designado “S41”, deste segue confrontando com a área da mesma propriedade com azimute de 309°12'37" e distância de 80,37m até o ponto aqui designado “S37”, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando uma área de 249,16 m².
 
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre e cumpra-se.
Barão de Antonina/SP, 27 de janeiro de 2023.
 
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 133, 27 DE JANEIRO DE 2023 “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de BARÃO DE ANTONINA, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – 27/01/2023
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