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DECRETO Nº 131/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de BARÃO DE ANTONINA, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP".

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956:

DECRETA

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, necessário a implantação da RCE Ø 150mm – Demanda 15, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário desta cidade de Barão de Antonina, imóvel esse que consta pertencer à Aparecida Ferraz Veiga e Outros, com as medidas limites e confrontações mencionadas na planta 003/022/REE e respectivo memorial descritivo, contido no cadastro nº. 0836/029 a saber:

Cadastro: 0836/029
Desenho Final: 003/022/REE
Prop.: Aparecida Ferraz Veiga e Outros
Área: 597,91m²
Área 1: (S58-S59-S60-S61-S62-S63-S58) = 181,36m²

Faixa de terras, localizada na Rua José Francisco Ribeiro, pertencente a Matrícula 5.216 CRI Itaporanga, no município de Barão de Antonina comarca de Itaporanga, representada no desenho Sabesp 003/22/REE, com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto aqui designado “S58”, localizado na divisa com a Rua José Francisco Ribeiro, distante 1,19m do ponto BY2-V-5200, daí, segue conforme tabela abaixo:

Descrição Perimétrica
De	Longitude	Latitude	Para	Azimute	Distância(m)	Confrontantes
S58	49°32'14,369" W	23°39'05,794" S	S59	59°54'	2,00m	Rua José Francisco Ribeiro
S59	49°32'14,308" W	23°39'05,761" S	S60	150°01'	34,26m	Área da mesma propriedade
S60	49°32'13,704" W	23°39'06,726" S	S61	239°37'	56,64m
S61	49°32'15,428" W	23°39'07,657" S	S62	268°41'	4,11m	Matricula n° 5.216 Aparecida Ferraz Veiga e Outros
S62	49°32'15,573" W	23°39'07,660" S	S63	59°37'	58,24m	Área da mesma propriedade
S63	49°32'13,800" W	23°39'06,703" S	S58	330°01'	32,28m

Área 2: (S64-BY2-P-4862-S65-...-S73-S74-S64) = 416,55m²

Faixa de terras, localizada na Rua José Francisco Ribeiro, pertencente a Matrícula 5.216 CRI Itaporanga, no município de Barão de Antonina comarca de Itaporanga, representada no desenho Sabesp 003/22/REE, com a seguinte descrição: Inicia-se no ponto aqui designado “S64”, localizado na divisa com a Rua José Francisco Ribeiro, distante 27,92m do ponto BY2-M-1911, daí, segue conforme tabela abaixo:

Descrição Perimétrica
De	Longitude	Latitude	Para	Azimute	Distância (m)	Confrontantes
S64	49°32'16,957" W	23°39'13,499" S	BY2-P-4862	11°18'	2,01m	Valter Batista Valente - Ocupante
BY2-P-4862	49°32'16,943" W	23°39'13,435" S	S65	106°12'	0,89m	Área da mesma propriedade
S65	49°32'16,913" W	23°39'13,443" S	S66	12°33'	48,73m
S66	49°32'16,539" W	23°39'11,897" S	S67	350°24'	95,41m
S67	49°32'17,100" W	23°39'08,839" S	S68	65°55'	25,48m
S68	49°32'16,279" W	23°39'08,501" S	S69	18°14'	18,46m
S69	49°32'16,075" W	23°39'07,931" S	S62	59°37'	16,51m
S62	49°32'15,573" W	23°39'07,660" S	S61	88°41'	4,11m	Matricula n° 5.216 Aparecida Ferraz Veiga e Outros
S61	49°32'15,428" W	23°39'07,657" S	S70	239°42'	19,33m	Área da mesma propriedade
S70	49°32'16,017" W	23°39'07,974" S	S71	198°10'	18,62m
S71	49°32'16,222" W	23°39'08,549" S	S72	245°54'	24,80m
S72	49°32'17,021" W	23°39'08,878" S	S73	170°24'	94,26m
S73	49°32'16,467" W	23°39'11,899" S	S74	192°34'	51,28m
S74	49°32'16,861" W	23°39'13,526" S	S64	286°58'	2,92m

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre e cumpra-se.
Barão de Antonina/SP, 27 de janeiro de 2023.


RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal