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LEI ORDINÁRIA Nº 914, 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Início da vigência: 23/02/2022
Assunto(s): Cargos e Funções, Fixação de Remuneração
Em vigor
LEI Nº 914/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

“Dispõe sobre alteração de padrão de vencimento do cargo, previsto no Art. 1º, Anexo I da Lei 320, de 09 de março de 2.001, e dá outras providências”.


RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA/SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o Padrão de Vencimento do Cargo de Provimento Efetivo de Secretário de Escola, do padrão 11, para o padrão 09, do Anexo I, da Lei Municipal nº 320/2.001, ficando inalteradas as atribuições inerentes ao cargo.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Antonina/SP, 23 de fevereiro de 2022.



RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 913, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre alteração de padrão de vencimento do cargo, previsto no Art. 1º, Anexo I da Lei 320, de 09 de março de 2.001, e dá outras providências”. 18/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 905, 24 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre criação de cargo de provimento efetivo que especifica e dá providências correlatas”. 24/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 904, 08 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a criação de cargos e vencimentos no quadro permanente da Prefeitura do Município de Barão de Antonina e dá outras providências.” 08/12/2021
PORTARIA Nº 125, 04 DE OUTUBRO DE 2021 “Dispõe sobre nomeação de servidora para a função que especifica e dá outras providências”. 04/10/2021
PORTARIA Nº 76, 14 DE JUNHO DE 2021 “Dispõe sobre designação de servidora que especifica e dá outras providências”. 14/06/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 913, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre alteração de padrão de vencimento do cargo, previsto no Art. 1º, Anexo I da Lei 320, de 09 de março de 2.001, e dá outras providências”. 18/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 910, 19 DE JANEIRO DE 2022 “Dispõe sobre Exclusão e Alteração dos Padrões de Vencimentos de Cargos, que especifica e dá outras providências”. 19/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 909, 19 DE JANEIRO DE 2022 “Dispõe sobre a concessão de revisão geral de aumento real na remuneração dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. 19/01/2022
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