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LEI ORDINÁRIA Nº 910, 19 DE JANEIRO DE 2022
Início da vigência: 01/01/2022
Assunto(s): Fixação de Remuneração, Servidores Municipais
Em vigor
LEI Nº 910/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

“Dispõe sobre Exclusão e Alteração dos Padrões de Vencimentos de Cargos, que especifica e dá outras providências”.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica excluídos os Padrões de vencimentos 01 (um salário-mínimo), 03 (R$ 1.114,37) e 04 (1.209,07), do Anexo I, da Lei Municipal nº 320/2001.

Artigo 2º - Fica Alteradoos Padrões de vencimentos dos cargos de GARI, AUXILIAR DE BALSEIRO, AUXILIAR DE SERVIÇOS, BORRACHEIRO, COVEIRO, LAVADOR, TRABALHADOR BRAÇAL, COZINHEIRA, MERENDEIRA, SERVENTE DE PEDREIRO, ATENDENTE, ATENDENTE DE CRECHE, MONITOR TRANSPORTE ESCOLAR, para o Padrão de vencimento 05, atuais R$ 1.307,87, do Anexo I, da Lei Municipal nº 320/2001.

Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

Barão de Antonina/SP, 19 de janeiro de 2022.


RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 914, 23 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre alteração de padrão de vencimento do cargo, previsto no Art. 1º, Anexo I da Lei 320, de 09 de março de 2.001, e dá outras providências”. 23/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 913, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre alteração de padrão de vencimento do cargo, previsto no Art. 1º, Anexo I da Lei 320, de 09 de março de 2.001, e dá outras providências”. 18/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 909, 19 DE JANEIRO DE 2022 “Dispõe sobre a concessão de revisão geral de aumento real na remuneração dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. 19/01/2022
PORTARIA Nº 176, 02 DE MARÇO DE 2022 “Dispõe sobre designação de servidor para as funções correlatas que especifica e dá outras providências”. 02/03/2022
PORTARIA Nº 169, 02 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre estabilidade de Servidora Pública Municipal e dá outras providências”. 02/02/2022
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