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LEI ORDINÁRIA Nº 909, 19 DE JANEIRO DE 2022
Início da vigência: 01/01/2022
Assunto(s): Fixação de Remuneração, Servidores Municipais
Em vigor
LEI Nº 909/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

“Dispõe sobre a concessão de revisão geral de aumento real na remuneração dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica concedido aumento real na remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal no índice de 1,94%.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

Barão de Antonina (SP), 19 de janeiro de 2022.


RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 914, 23 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre alteração de padrão de vencimento do cargo, previsto no Art. 1º, Anexo I da Lei 320, de 09 de março de 2.001, e dá outras providências”. 23/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 913, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre alteração de padrão de vencimento do cargo, previsto no Art. 1º, Anexo I da Lei 320, de 09 de março de 2.001, e dá outras providências”. 18/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 910, 19 DE JANEIRO DE 2022 “Dispõe sobre Exclusão e Alteração dos Padrões de Vencimentos de Cargos, que especifica e dá outras providências”. 19/01/2022
PORTARIA Nº 226, 01 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre concessão de benefício a servidora que especifica e dá outras providências”. 01/08/2022
PORTARIA Nº 225, 01 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre revogação da Portaria nº 91/2021 de 23 de julho de 2021 e dá outras providências”. 01/08/2022
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