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LEI ORDINÁRIA Nº 905, 24 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Cargos e Funções
Em vigor
LEI Nº 905/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
 
“Dispõe sobre criação de cargo de provimento efetivo que especifica e dá providências correlatas”.
 
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA/SP aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar na Estrutura Administrativa Municipal 01 (um) cargo de BORRACHEIRO, Padrão de Referência 03, com carga de 40 (quarenta) horas semanais, a ser provido por concurso público.
 
Artigo 2º São atribuições do cargo: realizar manutenção de equipamentos, montagem e desmontagem de pneus e alinhamento e balanceamento conjunto de rodas e pneus; controlar a vida útil dos pneus; trocar e ressulcar pneus; consertar pneus a frio e a quente, reparar câmaras de ar; prestar socorro a veículos municipais; trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente e outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pela chefia imediata.
 
Artigo 3º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
 
Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Barão de Antonina, 24 de dezembro de 2021.
 
 
 
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 913, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre alteração de padrão de vencimento do cargo, previsto no Art. 1º, Anexo I da Lei 320, de 09 de março de 2.001, e dá outras providências”. 18/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 904, 08 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a criação de cargos e vencimentos no quadro permanente da Prefeitura do Município de Barão de Antonina e dá outras providências.” 08/12/2021
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PORTARIA Nº 76, 14 DE JUNHO DE 2021 “Dispõe sobre designação de servidora que especifica e dá outras providências”. 14/06/2021
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