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LEI COMPLEMENTAR Nº 57, 22 DE SETEMBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2.021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.021

“Dispõe sobre a alteração das alíneas do inciso IV do Artigo 7º da Lei Complementar nº 50/2.020 de 17 de junho de 2.020, que trata do Parcelamento de Solo Urbano do Município de Barão de Antonina/SP, que especifica e dá outras providências”.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Altera as alíneas “a” e “b” do inciso IV, do Artigo 7º da Lei Complementar nº 50/2.020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 7º ...
IV - ...

Para ruas com até 200 m (duzentos metros) de comprimento: 9,80 m (nove metros e oitenta centímetros), com leito carroçável de 7,00 m (sete metros) e calçada de 1,40 m (um metro e quarenta centímetros);
Para as ruas locais e ruas que poderão ter prolongamento 9,80 (nove metros e oitenta centímetros), com leito carroçável de 7,00 m (sete metros) e calçada de 1,40 m (um metro e quarenta centímetros);

Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Antonina/SP, 22 de setembro de 2.021.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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