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Atualizado em: 16/12/2022 às 13h57
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LEI ORDINÁRIA Nº 935, 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Início da vigência: 14/12/2022
Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Especial
Em vigor
           
LEI nº 935/2022, DE 14º DE DEZEMBRO DE 2022.
 
“Dispõe sobre abertura de rubrica e um crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providencias”.
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito do Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Barão de Antonina APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$273.704,52 reais, distribuídos as seguintes dotações:
 
Local: 020102 
Administração e Finanças
   
Ficha: 151
04.122.0003.1046.0000

Administração Geral

R$ 273.704,52
  4.4.90.51.00 Obras e Instalações  
 
 
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: R$ 273.704,52 reais.
 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
 
Barão de Antonina/SP, 14 de dezembro de 2022.
 
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 246, 21 DE OUTUBRO DE 2025 “Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo e feriado municipal em comemoração ao Dia do Servidor Público, e dá outras providências”. 21/10/2025
DECRETO Nº 245, 20 DE OUTUBRO DE 2025 “Dispõe sobre homologação de CONCURSO PÚBLICO e dá outras providências”. 20/10/2025
DECRETO Nº 243, 30 DE SETEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre o funcionamento do Departamento de Licitações, exclusivamente para fins de contagem e cumprimento de prazos administrativos e licitatórios, durante feriado municipal instituído pela Lei nº 699/2013, e dá outras providências.”. 30/09/2025
DECRETO Nº 240, 29 DE JULHO DE 2025 ”Dispõe sobre a nomeação de Leiloeiro para exercer a função em relação à alienação de bens públicos, e dá outras providências”. 29/07/2025
DECRETO Nº 236, 13 DE JUNHO DE 2025 “Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências”. 13/06/2025
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DECRETO Nº 65, 10 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a criação de rubrica e Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providencias”. 10/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 902, 07 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a criação de rubrica e Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providencias”. 07/12/2021
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