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LEI ORDINÁRIA Nº 902, 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Início da vigência: 07/12/2021
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI Nº 902/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a criação de rubrica e Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providencias”.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito do Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o setor de Contabilidade autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos reais) no orçamento vigente com as seguintes codificações:
02.01.02Administração e Finanças
04.122.003.1005Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos para Administração
4.4.90.52Equipamentos e Material PermanenteR$ 1.000.000,00
04.122.003.2005Manut. das Atividades do Setor de Administração
3.3.90.39Serviços de Terc. Pessoa JurídicaR$ 130.000,00
02.01.12Ensino fundamental - Fundeb
12.361.0005.1012.00Construção, reforma do prédio do ensino Fundamental
4.4.90.51.00Obras e InstalaçõesR$ 100.000,00
02.01.05Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0006.1017.00Aquisição de Veículos, Equipamentos e Mobiliários para Saúde
4.4.90.52.00Equipamentos e Materiais PermanentesR$ 270.000,00
TOTALR$ 1.500.000,00


Art. 2º Os recursos serão oriundos de excesso de arrecadação do exercício de 2021.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.


Barão de Antonina, 07 de dezembro de 2021



RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 65, 10 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a criação de rubrica e Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providencias”. 10/12/2021
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