Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 935, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 | “Dispõe sobre abertura de rubrica e um crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providencias”. | 14/12/2022 |
DECRETO Nº 65, 10 DE DEZEMBRO DE 2021 | “Dispõe sobre a criação de rubrica e Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providencias”. | 10/12/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 902, 07 DE DEZEMBRO DE 2021 | “Dispõe sobre a criação de rubrica e Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providencias”. | 07/12/2021 |