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LEI ORDINÁRIA Nº 900, 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI Nº 900/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre suplementação de dotação de orçamento vigente, e dá outras providências”.
 
 
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e o Sr. RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal sanciona a presente LEI:
 
Artigo 1º Fica a contadoria da Câmara Municipal de Barão de Antonina, autorizada a abrir crédito adicional suplementar, na importância de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação do orçamento vigente.
 
01.00.000.0.000-        Legislativa
01.031.0001.0.000-    Ação Legislativa
01.031.0001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.31.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil       R$       65.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais                                                R$       25.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica             R$         4.000,00
01.031.0001.2.003 – Manutenção das Despesas com Publicidades
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica            R$         3.000,00
 
Artigo 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de anulação total e parcial das seguintes dotações constantes do orçamento vigente.
 
01.00.000.0.000          Legislativa
01.031.0001.0.000      Ação Legislativa
01.031.0001.1.001      Aquisição de Equipamentos, Móveis, Imóveis e Veículos:
4.4.90.52.00                Equipamento e Material Permanente            R$       97.000,00
 
Artigo 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
 
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Barão de Antonina/SP, 22 de novembro de 2021
 
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
 
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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