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DECRETO Nº 173/2020, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre nomeação de conselheiros do Conselho Municipal de Política Urbana, nos termos da Lei Municipal nº 475/2006, alterada pela Lei Municipal nº 873/2020 e dá outras providências. Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita do Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais; DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os conselheiros do Conselho Municipal de Política Urbana, nos termos do art.86 da Lei Municipal nº 475/2006, alterada pela Lei nº 873/2020, conforme segue: I – REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – SETOR DE ENGENHARIA. ANDRÉ SANTOS NAKASONE – RG. Nº. 32.935.045-6 SSP/SP; II – REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – SETOR JURÍDICO CHYMENE COLLUÇO PEREZ GURGEL – RG. Nº. 32.809.277-0 SSP/SP; III – REPRESENTANTEDOS EMPRESÁRIOS RELACIONADOS AO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL, IMOBILIÁRIO OU TURISMO. ORLANDO PEREIRA BARRETO NETO – RG. Nº. 6.988.201-0 SSP/SP; IV – REPRESENTANTE DO MOVIMENTO SOCIAL DE HABITAÇÃO, DE SINDICATO OU DE PRODUTORES RURAIS. ANTONIO CARLOS RIBEIRO – RG. Nº. 16.565.542-2 SSP/SP; V – REPRESENTANTE DAS ÁREAS DE AGRONOMIA, PROFISSIONAIS LIBERAIS, EDUCAÇÃO OU ENTIDADES TÉCNICAS NÃO GOVERNAMENTAIS. FRANCINE TOMAZ NICOLOFF – RG. Nº 40.980.431-9 SSP/SP; Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Barão de Antonina (SP), 07 de dezembro de 2020. Maria Rosa Bueno de Meira Prefeita Municipal Publicado e registrado na data supra. David Tadeu Rodrigues Secretario Municipal de Desenvolvimento Social