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LEI ORDINÁRIA Nº 912, 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Denominação de Bens
Em vigor
LEI Nº 912/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

“Dispõe sobre denominação de Bairro e Estrada Vicinal do Município de Barão de Antonina, e dá outras providências”.


A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA/SP aprovou e RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito de Barão de Antonina/SP, sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º Fica denominado a estrada vicinal delimitada no Anexo I que fará parte integrante ao Projeto de Lei de “Estrada Vicinal Bat 400 – Maria das Dores de Oliveira da Silva”, com extensão aproximada de 3.430,00 (três mil quatrocentos e trinta) metros.

Artigo 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações constante no orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde da sua aprovação 07/12/2021, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Barão de Antonina, 14 de fevereiro de 2022.




RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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