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DECRETO Nº 69/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
“Regulamenta a Lei nº 898/2021 de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre o fornecimento de Vale Alimentação aos Servidores Municipais, e dá outas providências”.
 
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito do Município de Barão de Antonina, no uso de suas atribuições legais;
 
DECRETA:
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale Alimentação aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Barão de Antonina.
 
Artigo 2º - O fornecimento do crédito mensal do cartão alimentação será realizado pela Prefeitura Municipal de Barão de Antonina/SP, através de empresa terceirizada.
Parágrafo Único - Enquanto não viabilizada a devida contratação de empresa especializada no fornecimento de Cartão magnético, eletrônico ou outros provenientes de tecnologia on-line ou equivalente, munido de senha de acesso para uso pessoal e intransferível para aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais, o valor equivalente ao vale alimentação será creditado em folha de pagamento do servidor.
 
Artigo 3º - O valor mensal do vale alimentação fica fixado em R$ 200,00 (duzentos reais).
 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 01/01/2022, revogando-se as disposições em contrário.
 
Publique-se, registre e cumpra-se.
Barão de Antonina/SP, 17 de dezembro de 2.021.
 
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal