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LEI ORDINÁRIA Nº 879, 14 DE JANEIRO DE 2021

Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações

Em vigor

LEI Nº 879/2.021, DE 14 DE JANEIRO DE 2.021

Dispõe sobre alteração do Art. 2º, §1º da Lei 719 de 08 de maio de 2.014, que trata da função gratificada de Controlador Interno e outras providências.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barão de Antonina aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica alterado o art. 2º, §1º da Lei 719/2.014 e passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - [...]
§ 1º Pelo exercício da função especificada nesta lei, o(a) servidor(a) designado(a) fará jus a uma gratificação mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo efetivo que exerce e ao qual não se incorpora.

ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Publiquem-se, registre-se e cumpra-se.

Barão de Antonina (SP), 14 de janeiro de 2.021.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na data supra.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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