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DECRETO Nº 177, 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
DECRETO Nº 177/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências. Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais; Considerando a necessidade da tomada de medidas administrativas para melhor realizar o fechamento das contas do exercício e encerramento de mandato: DECRETA: Art. 1º - Fica suspenso o expediente na sede da Prefeitura Municipal e demais repartições públicas municipais, no período de 24 de dezembro de 2020 até o dia 31 de dezembro de 2020. Parágrafo único. Não será recebido qualquer valor, tanto na Lançadoria quanto na Tesouraria, no período mencionado no art. 1º. Art. 2º - As repartições municipais que prestam serviços essenciais de interesse público e que tenham funcionamento ininterrupto terão expediente normal no período mencionado no caput do artigo anterior, compensando-se com folgas em outros dias. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Barão de Antonina (SP), 18 de dezembro de 2.020. Maria Rosa Bueno de Meira Prefeita Municipal Publicado e registrado na data supra. David Tadeu Rodrigues Secretario Municipal de Desenvolvimento
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 324, 25 DE JULHO DE 2023 “Dispõe sobre revogação de Portaria, que especifica e dá outras providências”. 25/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 946, 04 DE ABRIL DE 2023 “Dispõe sobre a Gratificação de Atividade Delegada”. 04/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 938, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre alteração da Lei 893/2021, e dá outras providências”. 14/12/2022
PORTARIA Nº 75, 11 DE JUNHO DE 2021 “Dispõe sobre concessão de gozo de licença-prêmio a servidora que especifica e dá outras providências”. 11/06/2021
PORTARIA Nº 73, 09 DE JUNHO DE 2021 “Dispõe sobre concessão de gozo de licença-prêmio ao servidor que especifica e dá outras providências”. 09/06/2021
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