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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 846, 08 DE OUTUBRO DE 2019 “Institui o “Banco de Horas” no âmbito da Administração Municipal do Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo”. 08/10/2019 3161
LEI ORDINÁRIA Nº 844, 03 DE SETEMBRO DE 2019 “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências” 03/09/2019 2771
PORTARIA Nº 301, 01 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre exoneração de servidor que especifica e dá outras providências. 01/07/2019 2634
PORTARIA Nº 327, 13 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre concessão de Licença Maternidade a servidor(es) que especifica e dá outras providências 13/11/2019 2610
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, 04 DE DEZEMBRO DE 2018 “Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de ITBI nos termos que especifica.” 04/12/2018 2553
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 223, 26 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) PARA OS LOTEAMENTOS CDHU E PMCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 26/02/2025 46
DECRETO Nº 221, 19 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI URBANO E ESTABELECE NORMAS PARA APURAÇÃO E REVISÃO DO VALOR TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TEMA 1113 DO STJ 19/02/2025 52
DECRETO Nº 181, 15 DE MARÇO DE 2024 “Dispõe sobre Aprovação de Projeto de Desmembramento de Lote Urbano”. 15/03/2024 413
DECRETO Nº 162, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre processo de atribuição de classes e aulas do pessoal docente do Quadro do Magistério Municipal e providências correlatas para o Ano Letivo de 2024.”. 27/11/2023 435
DECRETO Nº 152, 07 DE AGOSTO DE 2023 “Dispõe sobre Aprovação de Projeto de Desmembramento de Lote Urbano”. 07/08/2023 645
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