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PORTARIA Nº 275, 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Início da vigência: 08/02/2023
Assunto(s): Nomeações
Em vigor
 PORTARIA Nº 275/2023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
 
“Altera e designa servidores que exercerão a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”.
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e considerando:
O disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;
O disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;
O disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 247/1998, que dispõe sobre a criação da Vigilância Sanitária Municipal;
O disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 613/2010, que dispõe sobre a reestruturação da Vigilância Sanitária Municipal;
As atividades inerentes à função de fiscal sanitário, legalmente estabelecidas,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Alterar e Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
 
Identificação Funcional Nome Cargo
Diretor MARCIO HENRIQUE CARVALHO DO AMARAL Lançador
Membro DIEGO ANTONIO DA ROCHA Fiscal de Post.Obra e Trib.
Membro ANDRÉ SANTOS NAKASONE Engenheiro Civil
Membro MIREILA DOS SANTOS  DE OLIVEIRA Agente de Saneamento
 
Art. 2º - Os servidores designados, em razão do poder de polícia administrativo, exercerão todas as atividades legais inerentes à função de Fiscal Sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.
 
Art. 3º A Diretora designada no artigo primeiro, não receberá a gratificação do Art. 5º, §1º da Lei 613, de 20 de maio de 2010, em razão da suspensão da lei, da baixa arrecadação e repasses, bem como a contenção de gastos ao erário municipal.
 
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores.
 
Barão de Antonina/SP, 08 de fevereiro de 2023
 
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 277, 22 DE FEVEREIRO DE 2023 “Dispõe sobre nomeação de servidor efetivo, que especifica e dá outras providências”. 22/02/2023
PORTARIA Nº 273, 08 DE FEVEREIRO DE 2023 “Dispõe sobre nomeação de servidor efetivo, que especifica e dá outras providências”. 08/02/2023
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PORTARIA Nº 270, 01 DE FEVEREIRO DE 2023 “Dispõe sobre nomeação de servidor efetivo, que especifica e dá outras providências”. 01/02/2023
PORTARIA Nº 92, 02 DE AGOSTO DE 2021 “Dispõe sobre nomeação do servidor para a função que especifica e dá outras providências”. 02/08/2021
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