Barão de Antonina-SP - Legislação

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Atualizado em: 14/01/2022 às 13h40

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DECRETO Nº 73, 11 DE JANEIRO DE 2022

Início da vigência: 11/01/2022

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

DECRETO Nº 073/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

“Dispõe sobre reajuste de valor da UFM – Unidade Fiscal do Município e dá outras providências”.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado o valor UFM – Unidade Fiscal Municipal, criada pela Lei nº 732/2014, pela variação anual da inflação medida através do índice IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2021, de 10,06% (Dez inteiros, e zero seis milésimos por cento), passando ao valor unitário de R$ 30,12 (Trinta reais e doze centavos) para o presente exercício, aplicando-se sobre preços públicos, tributos e outros valores fixados em UFM.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

Barão de Antonina (SP), 11 de janeiro de 2022.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, 08 DE DEZEMBRO DE 2021	“Dispõe sobre a alteração da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis e de Direitos a eles relativo (ITBI), inciso II do Artigo 27 da Lei Complementar nº 008/2006 de 29 de dezembro de 2006, que especifica e dá outras providências”.	08/12/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, 08 DE DEZEMBRO DE 2021	“Dispõe sobre a alteração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), inciso I do Artigo 41 da Lei Complementar nº 008/2006 de 29 de dezembro de 2006, que especifica e dá outras providências”.	08/12/2021

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