Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 62, 08 DE DEZEMBRO DE 2021 | “Dispõe sobre a alteração da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis e de Direitos a eles relativo (ITBI), inciso II do Artigo 27 da Lei Complementar nº 008/2006 de 29 de dezembro de 2006, que especifica e dá outras providências”. | 08/12/2021 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, 08 DE DEZEMBRO DE 2021 | “Dispõe sobre a alteração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), inciso I do Artigo 41 da Lei Complementar nº 008/2006 de 29 de dezembro de 2006, que especifica e dá outras providências”. | 08/12/2021 |