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LEI COMPLEMENTAR Nº 60, 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Início da vigência: 08/12/2021
Assunto(s): Código Tributário
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2.021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.021

“Dispõe sobre a alteração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), inciso I do Artigo 41 da Lei Complementar nº 008/2006 de 29 de dezembro de 2006, que especifica e dá outras providências”.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Altera a alíquota do inciso I do Artigo 41 da Lei Complementar nº 008/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 41º ...
I - mediante a aplicação da alíquota de 5% (cinco por
cento) sobre a base de cálculo, quando o prestador for empresa;



Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Antonina/SP, 08 de dezembro de 2.021.


RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 73, 11 DE JANEIRO DE 2022 “Dispõe sobre reajuste de valor da UFM – Unidade Fiscal do Município e dá outras providências”. 11/01/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, 08 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a alteração da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis e de Direitos a eles relativo (ITBI), inciso II do Artigo 27 da Lei Complementar nº 008/2006 de 29 de dezembro de 2006, que especifica e dá outras providências”. 08/12/2021
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