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LEI COMPLEMENTAR Nº 62, 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 08/12/2021

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2.021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.021

“Dispõe sobre a alteração da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis e de Direitos a eles relativo (ITBI), inciso II do Artigo 27 da Lei Complementar nº 008/2006 de 29 de dezembro de 2006, que especifica e dá outras providências”.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Altera a alíquota do inciso II do Artigo 27 da Lei Complementar nº 008/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 27º ...
...
II – Nas demais transmissões, pela aplicação da alíquota de 4% sobre a base de cálculo.

Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Antonina/SP, 08 de dezembro de 2.021.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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