“Dispõe sobre a alteração do §3º do Art. 7º da Lei 893/2021, de 14 de julho de 2021, que descreve o...

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Atualizado em: 13/12/2021 às 16h35

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LEI ORDINÁRIA Nº 903, 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 08/12/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 903/2.021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.021

“Dispõe sobre a alteração do §3º do Art. 7º da Lei 893/2021, de 14 de julho de 2021, que descreve o momento de pagamento e despesas extraordinárias do itinerário, que especifica e dá outras providências”.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Altera e insere nova redação no §3º do Art. 7º da Lei 893/2021, de 14 de julho de 2021, que passa a vigorar da seguinte forma:

Artigo 7º ...
...
§3º Os pagamentos deverão ser efetuados posteriormente ou no prazo de até 30 (trinta) dias, através de guia de recolhimento emitido pelo setor da Lançadoria Municipal mediante a indicação escrita emanada do encarregado do programa SOS Rural, bem como as despesas extraordinárias decorrente do itinerário.

Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Antonina/SP, 08 de dezembro de 2.021.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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