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LEI ORDINÁRIA Nº 903, 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Início da vigência: 08/12/2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 903/2.021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.021

“Dispõe sobre a alteração do §3º do Art. 7º da Lei 893/2021, de 14 de julho de 2021, que descreve o momento de pagamento e despesas extraordinárias do itinerário, que especifica e dá outras providências”.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º -Altera e insere nova redação no §3º do Art. 7º da Lei 893/2021, de 14 de julho de 2021, que passa a vigorar da seguinte forma:

Artigo 7º ...
...
§3º Os pagamentos deverão ser efetuados posteriormente ou no prazo de até 30 (trinta) dias, através de guia de recolhimento emitido pelo setor da Lançadoria Municipal mediante a indicação escrita emanada do encarregado do programa SOS Rural, bem como as despesas extraordinárias decorrente do itinerário.

Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Antonina/SP, 08 de dezembro de 2.021.



RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 173, 21 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre cancelamento de portarias específicas, publicadas no período compreendido entre 27/05/2020 a 31/12/2021, por conta da Lei Complementar nº 173/2020, julgada constitucional os artigos 8º, no que tange a impossibilidade de contagem de tempo para concessão de quinquênio e licença-prêmio, que especifica e dá outras providências”. 21/02/2022
DECRETO Nº 69, 17 DE DEZEMBRO DE 2021 “Regulamenta a Lei nº 898/2021 de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre o fornecimento de Vale Alimentação aos Servidores Municipais, e dá outas providências”. 17/12/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, 08 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Lei Complementar nº 050/2020, de 17 de junho de 2020, e dá outras providências”. 08/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 899, 19 DE NOVEMBRO DE 2021 “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Barão de Antonina para o exercício de 2022”. 19/11/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 19 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2.022 a 2.025 e dá outras providências”. 19/11/2021
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