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LEI COMPLEMENTAR Nº 56, 22 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2.021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.021

“Dispõe sobre inserção de inciso no Artigo 57 da Lei Complementar 001/2.005, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barão de Antonina/SP, que especifica e dá outras providências”.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Insere no Art. 57, do Estatuto dos Servidores Público do Município de Barão de Antonina, Lei Complementar 001/2.005, o inciso XVI com a seguinte redação:

XVI - Até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Barão de Antonina/SP, 22 de setembro de 2.021.



RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 144, 01 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre exoneração de servidor, que especifica e dá outras providências”. 01/12/2021
PORTARIA Nº 143, 26 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre exoneração de servidora, que especifica e dá outras providências”. 26/11/2021
PORTARIA Nº 142, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre concessão de benefícios a servidora que especifica e dá outras providências”. 24/11/2021
PORTARIA Nº 141, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre concessão de benefícios a servidora que especifica e dá outras providências”. 24/11/2021
PORTARIA Nº 139, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre designação de servidores que especifica e dá outras providências”. 24/11/2021
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