Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 61, 25 DE OUTUBRO DE 2021 | “Dispõe sobre a criação do grupo institucional do poder público - GIPP, constituído por representantes do poder público responsáveis pelas Políticas Públicas necessárias para assegurar as condições adequadas de moradia para famílias atendidas pelo programa minha casa, minha vida e dá outras providências”. | 25/10/2021 |
DECRETO Nº 56, 06 DE OUTUBRO DE 2021 | “Dispõe sobre ALTERAÇÃO de componente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, instituído anteriormente pelo Decreto 013/2.021 de 03 de março de 2.021, e dá outras providências”. | 06/10/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 677, 17 DE OUTUBRO DE 2012 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências. | 17/10/2012 |