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LEI Nº 821/2018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.018.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Barão de Antonina (SP) e dá outras providências. 

Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criada a Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Barão de Antonina (SP), canal permanente de comunicação e interlocução com a sociedade que permite o recebimento de manifestações, denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.

Artigo 2º - Compete a Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Barão de Antonina (SP):

I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e/ou jurídicas dirigidas à Prefeitura Municipal;

II – organizar os canais de acesso do Cidadão à Prefeitura Municipal, simplificando procedimentos;

III – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria da Prefeitura Municipal;

IV – responder as questões ou prestar informações aos cidadãos e as entidades quanto às providências adotadas pela Prefeitura Municipal sobre procedimentos administrativos de seus interesses;

V – manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de Ouvidoria;

VI – executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou atribuídas pela Prefeita Municipal.

Artigo 3º - A Ouvidoria será composta por um servidor do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, designado pela Prefeita Municipal.

Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Antonina (SP), 10 de setembro de 2.018.

Maria Rosa Bueno de Meira

Prefeita Municipal

Publicada e registrada na data supra.

Tatiane da Silva Antunes

Assessora de Gabinete