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DECRETO nº 233/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025
“Concede adicional de penosidade aos trabalhadores braçais especifica e dá outras providências”.
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito do Município de Barão de Antonina/SP, no uso de suas atribuições legais; e
 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Adicional de Penosidade no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser concedido aos trabalhadores braçais que desempenham atividades de caráter comprovadamente penoso no âmbito da administração pública municipal de Barão de Antonina/SP.
§ 1º Para os fins deste Decreto, consideram-se trabalhadores braçais aqueles que exercem atividades que demandam esforço físico intenso, repetitivo e contínuo, sujeitas a condições ambientais adversas, não caracterizadas como insalubres ou perigosas nos termos da legislação vigente, lotados nos seguintes ambientes e exercendo as seguintes funções:
a - TRABALHADOR BRAÇAL lotado no CAMPO MUNICIPAL;
b - TRABALHADOR BRAÇAL exercendo a função de BORRACHEIRO;
c - TRABALHADOR BRAÇAL exercendo a função de PEDREIRO;
d - TRABALHADOR BRAÇAL exercendo a VARRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS.
 
Art. 2º A concessão do adicional de penosidade se baseia em laudo técnico emitido por profissional ou equipe habilitada, que comprove as condições de penosidade das atividades desenvolvidas.
Parágrafo único. O laudo técnico deverá ser revisado anualmente ou sempre que houver alteração das condições de trabalho.
Art. 3º O adicional de que trata este Decreto será devido enquanto o trabalhador estiver no efetivo exercício das funções que ensejam a penosidade, sendo suspenso ou cancelado caso as condições que o motivaram deixem de existir ou o trabalhador seja realocado para outra função.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Barão de Antonina, 23 de maio de 2025.
 
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal