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PORTARIA Nº 282/2023, DE 8 DE MARÇO DE 2023
 
“Dispõe sobre a designação de Servidor Municipal para responder como Agentes de Desenvolvimento do Município de Barão de Antonina/SP, que especifica e dá outras providências”.
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 85-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2.006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2.014;
RESOLVE:
 
Art. 1ºFica designado a Servidora Municipal a Sra. FERNANDA SEABRA SILVA, CPF nº 432.***.***-**, como AGENTE DE DESENVOLVIMENTO.
 
Art. 2ºA função ora designada será exercida pela servidora sem qualquer ônus para a Municipalidade.
 
Art. 3º A função de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Barão de Antonina/SP, 08 de março de 2023
 
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal