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PORTARIA Nº 282, 08 DE MARÇO DE 2023
Início da vigência: 08/03/2023
Assunto(s): Designação
Em vigor
PORTARIA Nº 282/2023, DE 8 DE MARÇO DE 2023
 
“Dispõe sobre a designação de Servidor Municipal para responder como Agentes de Desenvolvimento do Município de Barão de Antonina/SP, que especifica e dá outras providências”.
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 85-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2.006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2.014;
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica designado a Servidora Municipal a Sra. FERNANDA SEABRA SILVA, CPF nº 432.***.***-**, como AGENTE DE DESENVOLVIMENTO.
 
Art. 2º A função ora designada será exercida pela servidora sem qualquer ônus para a Municipalidade.
 
Art. 3º A função de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Barão de Antonina/SP, 08 de março de 2023
 
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 291, 20 DE MARÇO DE 2023 “Dispõe sobre nomeação de servidor efetivo, que especifica e dá outras providências”. 20/03/2023
PORTARIA Nº 247, 30 DE NOVEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre designação de servidora para a função que especifica e dá outras providências”. 30/11/2022
PORTARIA Nº 224, 01 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre nomeação de servidor para a função que especifica e dá outras providências”. 01/08/2022
PORTARIA Nº 208, 16 DE MAIO DE 2022 “Altera e designa servidores que exercerão a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde”. 16/05/2022
PORTARIA Nº 185, 23 DE MARÇO DE 2022 “Dispõe sobre designação de servidor que especifica e dá outras providências”. 23/03/2022
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