LEI Nº 934/2022, 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Barão de Antonina/SP para o exercício de 2023 e dá outras providências”.
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito do Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barão de Antonina aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Barão de Antonina, para o exercício financeiro de 2023,
Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.000.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS).
Art. 2º Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes do anexo 02, da Lei 4320/64, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CORRENTES |
|
|
| RECEITA TRIBUTARIA |
R$ |
1.605.00,00 |
| CONTRIBUIÇÕES |
R$ |
95.000,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL |
R$ |
620.000,00 |
| TRANSFERENCIAS CORRENTES |
R$ |
27.584.700,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ |
460.000,00 |
| TOTAL RECEITAS CORRENTES |
R$ |
30.364.700,00 |
| RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
2.130.000,00 |
| DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
R$ |
(-)3.494.700,00 |
| TOTAL DA RECEITA |
R$ |
29.000.000,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a descriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01 - LEGISLATIVA |
R$ |
1.600.000,00 |
| |
R$ |
|
| 04 - ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
8.615.000,00 |
| 08 – ASSISTENCIA SOCIAL |
R$ |
875.000,00 |
| 09 – PREVIDENCIA SOCIAL |
R$ |
12.000,00 |
| 10 - SAUDE |
R$ |
7.952.000,00 |
| 12 - EDUCAÇÃO |
R$ |
7.265.000,00 |
| 13 - CULTURA |
R$ |
11.000,00 |
| 20 - AGRICULTURA |
R$ |
930.000,00 |
| 27 – DESPORTO E LAZER |
R$ |
650.000,00 |
| 28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
R$ |
290.000,00 |
| 99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ |
800.000,00 |
| TOTAL....................................................................... |
R$ |
29.000.000,00 |
02– POR SUBFUNÇÕES
| 031 – PROCESSO LEGISLATIVO |
R$ |
1.600.000,00 |
| 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
R$ |
8.045.000,00 |
| 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
R$ |
270.000,00 |
| 241 –ASSISTENCIA AO IDOSO |
R$ |
19.000,00 |
| 242 – ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA |
R$ |
60.000,00 |
| 243 – AS. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
R$ |
205.000,00 |
| 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA |
R$ |
591.000,00 |
| 272 – PREV. DO REGIME ESTATUTARIO |
R$ |
12.000,00 |
| 301 – ATENÇÃO BASICA |
R$ |
7.872.000,00 |
| 305- VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA |
R$ |
80.000,00 |
| 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
R$ |
520.000,00 |
| 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
R$ |
4.884.000,00 |
| 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
R$ |
1.861.000,00 |
| 391-PAT. HIST. ART. E ARQUEOLOGICO |
R$ |
7.000,00 |
| 392 – DIFUSÃO CULTURAL |
R$ |
4.000,00 |
| 451 –INFRA ESTRUTURA URBANA |
R$ |
100.000,00 |
| 452 – SERVIÇOS URBANOS |
R$ |
200.000,00 |
| 605 - ABASTECIMENTO |
R$ |
930.000,00 |
| 812 – DESPORTO COMUNITARIO |
R$ |
650.000,00 |
| 846 – ENCARGOS ESPECIAIS |
R$ |
290.000,00 |
| 999 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ |
800.000,00 |
| TOTAL GERAL....................................................... |
R$ |
29.000.000,00 |
03 – POR CATEGORIAS ECONOMICAS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e encargos
Outras despesas correntes |
R$
R$ |
11.987.000,00
11.979.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL |
R$ |
4.234.000,00 |
| AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
R$ |
75.000,00 |
| RSERVA DE CONTINGENCIA |
R$ |
800.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA |
R$ |
29.000.000,00 |
04 – POR ORGÃO E UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO
1- PODER LEGISLATIVO
1.1 – CÂMARA MUNICIPAL |
R$ |
1.600.000,00 |
| |
| 2- PODER EXECUTIVO |
|
|
| 2.1 – GABINETE |
$ |
355.000,00 |
| 2.2 – ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
8.260.000,00 |
| 2.3 – CASA DA AGRICULTURA |
R$ |
930.000,00 |
| 2.4 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
R$ |
520.000,00 |
| 2.5 - SECRETARIA DE SAUDE |
R$ |
7.972.000,00 |
| 2.6 – SECRETARIA MUN DE ASSIST. SOCIAL |
R$ |
142.500,00 |
| 2.7 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
R$ |
732.500,00 |
| 2.8 – COORD DE ESPORTE TURISMO E LAZER |
R$ |
661.000,00 |
| 2.9 – ENSINO FUNDAMENTAL REC. PROPRIOS |
R$ |
1.400.000,00 |
| 2.10 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
R$ |
1.270.000,00 |
| 2.11 – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB |
R$ |
591.000,00 |
| 2.12 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - FUNDEB |
R$ |
1.794.000,00 |
| 2.13 –TRANSPORTE ALUNOS |
R$ |
1.690.000,00 |
| 2.99 – RSERVA DE CONTINGENCIA |
R$ |
800.000.00 |
| TOTAL GERAL....................................................... |
R$ |
29.000.000,00 |
Art.4º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos as Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
Artigo 4º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos a Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
a) Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do Orçamento das Despesas nos termos da Legislação vigente;
b) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da Legislação em vigor;
c) Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, no âmbito Estadual e Federal em até 100 parcelas.
d) Transpor remanejar ou transferir recursos de uma categoria para outra, de um órgão para outro, nos termos da Legislação em vigor;
e) Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer resultados previstos.
f) Realizar revisão Geral anual dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais e Subsídios dos Agentes Políticos (Executivo e Legislativo), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
g) Realizar reajustes aos vencimentos dos servidores Públicos Municipais, servidores do Executivo e do Legislativo.
Art.5º Esta lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Barão de Antonina/SP, 02 de dezembro de 2022.
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
