LEI Nº 934/2022, 02 DE DEZEMBRO DE 2022.“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Barão de Antonina/SP para o exercício de 2023 e dá outras providências”.RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito do Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barão de Antonina aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Barão de Antonina, para o exercício financeiro de 2023,
Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 29.000.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES DE REAIS).Art. 2º Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes do anexo 02, da Lei 4320/64, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CORRENTES | | |
| RECEITA TRIBUTARIA | R$ | 1.605.00,00 |
| CONTRIBUIÇÕES | R$ | 95.000,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | R$ | 620.000,00 |
| TRANSFERENCIAS CORRENTES | R$ | 27.584.700,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | R$ | 460.000,00 |
| TOTAL RECEITAS CORRENTES | R$ | 30.364.700,00 |
| RECEITA DE CAPITAL | R$ | 2.130.000,00 |
| DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB | R$ | (-)3.494.700,00 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ | 29.000.000,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a descriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO| 01 - LEGISLATIVA | R$ | 1.600.000,00 |
| R$ | |
| 04 - ADMINISTRAÇÃO | R$ | 8.615.000,00 |
| 08 – ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 875.000,00 |
| 09 – PREVIDENCIA SOCIAL | R$ | 12.000,00 |
| 10 - SAUDE | R$ | 7.952.000,00 |
| 12 - EDUCAÇÃO | R$ | 7.265.000,00 |
| 13 - CULTURA | R$ | 11.000,00 |
| 20 - AGRICULTURA | R$ | 930.000,00 |
| 27 – DESPORTO E LAZER | R$ | 650.000,00 |
| 28 – ENCARGOS ESPECIAIS | R$ | 290.000,00 |
| 99 – RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ | 800.000,00 |
| TOTAL....................................................................... | R$ | 29.000.000,00 |
02– POR SUBFUNÇÕES| 031 – PROCESSO LEGISLATIVO | R$ | 1.600.000,00 |
| 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | R$ | 8.045.000,00 |
| 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | R$ | 270.000,00 |
| 241 –ASSISTENCIA AO IDOSO | R$ | 19.000,00 |
| 242 – ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA | R$ | 60.000,00 |
| 243 – AS. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | R$ | 205.000,00 |
| 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA | R$ | 591.000,00 |
| 272 – PREV. DO REGIME ESTATUTARIO | R$ | 12.000,00 |
| 301 – ATENÇÃO BASICA | R$ | 7.872.000,00 |
| 305- VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA | R$ | 80.000,00 |
| 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO | R$ | 520.000,00 |
| 361 – ENSINO FUNDAMENTAL | R$ | 4.884.000,00 |
| 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL | R$ | 1.861.000,00 |
| 391-PAT. HIST. ART. E ARQUEOLOGICO | R$ | 7.000,00 |
| 392 – DIFUSÃO CULTURAL | R$ | 4.000,00 |
| 451 –INFRA ESTRUTURA URBANA | R$ | 100.000,00 |
| 452 – SERVIÇOS URBANOS | R$ | 200.000,00 |
| 605 - ABASTECIMENTO | R$ | 930.000,00 |
| 812 – DESPORTO COMUNITARIO | R$ | 650.000,00 |
| 846 – ENCARGOS ESPECIAIS | R$ | 290.000,00 |
| 999 – RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ | 800.000,00 |
| TOTAL GERAL....................................................... | R$ | 29.000.000,00 |
03 – POR CATEGORIAS ECONOMICASDESPESAS CORRENTES
Pessoal e encargos
Outras despesas correntes |
R$
R$ |
11.987.000,00
11.979.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ | 4.234.000,00 |
| AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | R$ | 75.000,00 |
| RSERVA DE CONTINGENCIA | R$ | 800.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA | R$ | 29.000.000,00 |
04 – POR ORGÃO E UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO1- PODER LEGISLATIVO
1.1 – CÂMARA MUNICIPAL |
R$ |
1.600.000,00 |
|
| 2- PODER EXECUTIVO | | |
| 2.1 – GABINETE | $ | 355.000,00 |
| 2.2 – ADMINISTRAÇÃO | R$ | 8.260.000,00 |
| 2.3 – CASA DA AGRICULTURA | R$ | 930.000,00 |
| 2.4 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | R$ | 520.000,00 |
| 2.5 - SECRETARIA DE SAUDE | R$ | 7.972.000,00 |
| 2.6 – SECRETARIA MUN DE ASSIST. SOCIAL | R$ | 142.500,00 |
| 2.7 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 732.500,00 |
| 2.8 – COORD DE ESPORTE TURISMO E LAZER | R$ | 661.000,00 |
| 2.9 – ENSINO FUNDAMENTAL REC. PROPRIOS | R$ | 1.400.000,00 |
| 2.10 – EDUCAÇÃO INFANTIL | R$ | 1.270.000,00 |
| 2.11 – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB | R$ | 591.000,00 |
| 2.12 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - FUNDEB | R$ | 1.794.000,00 |
| 2.13 –TRANSPORTE ALUNOS | R$ | 1.690.000,00 |
| 2.99 – RSERVA DE CONTINGENCIA | R$ | 800.000.00 |
| TOTAL GERAL....................................................... | R$ | 29.000.000,00 |
Art.4º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos as Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
Artigo 4º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos a Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
a) Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do Orçamento das Despesas nos termos da Legislação vigente;
b) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da Legislação em vigor;
c) Realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, no âmbito Estadual e Federal em até 100 parcelas.
d) Transpor remanejar ou transferir recursos de uma categoria para outra, de um órgão para outro, nos termos da Legislação em vigor;
e) Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer resultados previstos.
f) Realizar revisão Geral anual dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais e Subsídios dos Agentes Políticos (Executivo e Legislativo), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
g) Realizar reajustes aos vencimentos dos servidores Públicos Municipais, servidores do Executivo e do Legislativo.
Art.5º Esta lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Barão de Antonina/SP, 02 de dezembro de 2022.
RODRIGO WALDEMAR MARQUESPrefeito Municipal
