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LEI COMPLEMENTAR Nº 61, 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 08/12/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Lei Complementar nº 050/2020, de 17 de junho de 2020, e dá outras providências”.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º O §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 050/2020, de 17 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§1º Para as glebas menores de 12.000 m2 (doze mil metros quadrados), a porcentagem prevista no caput poderá ser reduzida em até 15% (quinze por cento).”
Art. 2º Acrescenta-se os parágrafos 2º e 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 050/2020, de 17 de junho de 2020, com a seguinte redação:
“Art.2º (...)
§2º - Da reserva de área prevista neste artigo, serão distribuídas, no mínimo:
I – 5% (cinco por cento) para sistema de lazer;
II – 5% (cinco por cento) para área de uso institucional;
III – os demais requisitos urbanísticos são definidos em Lei Complementar Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo.
§3º - As glebas menores do que 12.000m2 (doze mil metros quadrados) poderão ser dispensadas das exigências mínimas previstas no parágrafo 2º deste artigo, desde que a dispensa seja justificada e comprovada a não necessidade.”
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 050/2020, permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Antonina/SP, 08 de dezembro de 2021

RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 173, 21 DE FEVEREIRO DE 2022	“Dispõe sobre cancelamento de portarias específicas, publicadas no período compreendido entre 27/05/2020 a 31/12/2021, por conta da Lei Complementar nº 173/2020, julgada constitucional os artigos 8º, no que tange a impossibilidade de contagem de tempo para concessão de quinquênio e licença-prêmio, que especifica e dá outras providências”.	21/02/2022
DECRETO Nº 69, 17 DE DEZEMBRO DE 2021	“Regulamenta a Lei nº 898/2021 de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre o fornecimento de Vale Alimentação aos Servidores Municipais, e dá outas providências”.	17/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 903, 08 DE DEZEMBRO DE 2021	“Dispõe sobre a alteração do §3º do Art. 7º da Lei 893/2021, de 14 de julho de 2021, que descreve o momento de pagamento e despesas extraordinárias do itinerário, que especifica e dá outras providências”.	08/12/2021
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