“Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Lei Complementar nº 050/2020, de 17 de junho de 2020, e dá...

Legislação

Atualizado em: 13/12/2021 às 16h38

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 61, 08 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 08/12/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Lei Complementar nº 050/2020, de 17 de junho de 2020, e dá outras providências”.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º O §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 050/2020, de 17 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
                        “Art. 2º (...)
§1º Para as glebas menores de 12.000 m2 (doze mil metros quadrados), a porcentagem prevista no caput poderá ser reduzida em até 15% (quinze por cento).”
Art. 2º Acrescenta-se os parágrafos 2º e 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 050/2020, de 17 de junho de 2020, com a seguinte redação:
                        “Art.2º (...)
                        §2º - Da reserva de área prevista neste artigo, serão distribuídas, no mínimo:
                        I – 5% (cinco por cento) para sistema de lazer;
                        II – 5% (cinco por cento) para área de uso institucional;
III – os demais requisitos urbanísticos são definidos em Lei Complementar Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo.
§3º - As glebas menores do que 12.000m2 (doze mil metros quadrados) poderão ser dispensadas das exigências mínimas previstas no parágrafo 2º deste artigo, desde que a dispensa seja justificada e comprovada a não necessidade.”
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 050/2020, permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Barão de Antonina/SP, 08 de dezembro de 2021

RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 152, 07 DE AGOSTO DE 2023	“Dispõe sobre Aprovação de Projeto de Desmembramento de Lote Urbano”.	07/08/2023
DECRETO Nº 149, 25 DE JULHO DE 2023	“Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 894/2.021, de 16 de Julho de 2.021 e da outras providências”.	25/07/2023
PORTARIA Nº 320, 05 DE JULHO DE 2023	“Dispõe sobre alteração e nomeação de servidores para compor a Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências”.	05/07/2023
DECRETO Nº 148, 28 DE JUNHO DE 2023	“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, os imóveis situados neste município de BARÃO DE ANTONINA, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, e dá outras providências”.	28/06/2023
DECRETO Nº 143, 18 DE MAIO DE 2023	“Dispõe sobre alteração de membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do município de Barão de Antonina, de acordo com a Lei nº 595, de 21 de dezembro de 2.009 e dá outras providências.”	18/05/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume