Ir para o conteúdo

Ir para conteúdo do site
previsão para hoje
13º
Sexta, 19 de agosto de 2022
Barão de Antonina-SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2.022 a 2.025 e dá outras providências.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito do Município de Barão de Antonina, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de custo e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos I a IV, que fazem parte integrante desta lei.
§ 1º - Os anexos I a IV que compõem o Plano Plurianual, são estruturados em programa, justificativa, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta e valor.
§ 2º - Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II - Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
III - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
IV - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
V - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VI - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
§ 3º - Os anexos 01 e 02, que acompanham, esta Lei, sem caráter normativo, contém as informações complementares relativas à receita.
Art. 2º Os valores constantes dos anexos I a IV estão orçados a preços de julho de 2021 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no mês de janeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação acumulada do IPCA de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.
Art. 3º. Os programas a que se refere o art. 1º definidos a partir das diretrizes gerais fixadas pela Portaria nº 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, constitui o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida no Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 7º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta lei.
Art. 9º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10 O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas constantes desta lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subseqüente.
Art. 11 O município fica autorizado a contrair empréstimos ou financiamentos no âmbito Estadual e Federal com no máximo de até 100 parcelas.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Antonina/SP, 19 de novembro de 2.021.


RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 183, 18 DE MARÇO DE 2022 “Dispõe sobre concessão de quinquênios e licença prêmio aos servidores da saúde, que especifica e dá outras providências”. 18/03/2022
PORTARIA Nº 173, 21 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre cancelamento de portarias específicas, publicadas no período compreendido entre 27/05/2020 a 31/12/2021, por conta da Lei Complementar nº 173/2020, julgada constitucional os artigos 8º, no que tange a impossibilidade de contagem de tempo para concessão de quinquênio e licença-prêmio, que especifica e dá outras providências”. 21/02/2022
DECRETO Nº 69, 17 DE DEZEMBRO DE 2021 “Regulamenta a Lei nº 898/2021 de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre o fornecimento de Vale Alimentação aos Servidores Municipais, e dá outas providências”. 17/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 903, 08 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a alteração do §3º do Art. 7º da Lei 893/2021, de 14 de julho de 2021, que descreve o momento de pagamento e despesas extraordinárias do itinerário, que especifica e dá outras providências”. 08/12/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, 08 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Lei Complementar nº 050/2020, de 17 de junho de 2020, e dá outras providências”. 08/12/2021
Minha Anotação
×
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Código QR
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia