Ir para o conteúdo

Ir para conteúdo do site
previsão para hoje
20º
26º
Domingo, 16 de janeiro de 2022
Barão de Antonina-SP
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 899, 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 899/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Barão de Antonina para o exercício de 2022”.
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito do Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Barão de Antonina aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Barão de Antonina, para o exercício financeiro de 2022, Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.000.000,00 (VINTE E HUM MILHÕES DE REAIS).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes do anexo 02, da Lei 4320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIAR$1.090.000,00
CONTRIBUIÇÕESR$50.000,00
RECEITA PATRIMONIALR$ 100.000,00
TRANSFERENCIS CORRENTESR$21.197.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTESR$ 350.000,00
TOTAL RECEITAS CORRENTESR$22.787.000,00
RECEITA DE CAPITALR$ 1.390.000,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEBR$(-)3.177.000,00
TOTAL DA RECEITAR$21.000.000,00

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a descriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresenta o seguinte desdobramento:

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVAR$1.040.000,00
R$
04 - ADMINISTRAÇÃOR$6.076.000,00
08 – ASSISTENCIA SOCIALR$840.000,00
09 – PREVIDENCIA SOCIALR$11.000,00
10 - SAUDER$5.722.000,00
12 - EDUCAÇÃOR$5.395.000,00
13 - CULTURAR$11.000,00
RS
20 - AGRICULTURAR$870.000,00
27 – DESPORTO E LAZERR$235.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAISR$200.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIAR$600.000,00
TOTAL.......................................................................R$21.000.000,00

02– POR SUBFUNÇÕES
031 – PROCESSO LEGISLATIVOR$1.040.000,00
122 – ADMINISTRAÇÃO GERALR$5.021.000,00
123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRAR$255.000,00
241 –ASSISTENCIA AO IDOSOR$19.000,00
242 – ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIAR$60.000,00
243 – AS. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTER$210.000,00
244 – ASSISTENCIA COMUNITARIAR$551.000,00
272 – PREV. DO REGIME ESTATUTARIOR$11.000,00
301 – ATENÇÃO BASICAR$5.642.000,00
305- VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICAR$80.000,00
306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃOR$620.000,00
361 – ENSINO FUNDAMENTALR$3.119.000,00
365 – EDUCAÇÃO INFANTILR$1.656.000,00
391-PAT. HIST. ART. E ARQUEOLOGICOR$7.000,00
392 – DIFUSÃO CULTURALR$4.000,00
451 –INFRAESTRUTURA URBANAR$400.000,00
452 – SERVIÇOS URBANOSR$400.000,00
605 - ABASTECIMENTOR$870.000,00
812 – DESPORTO COMUNITARIOR$235.000,00
846 – ENCARGOS ESPECIAISR$200.000,00
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIAR$600.000,00
TOTAL GERAL.......................................................R$21.000.000,00



03 – POR CATEGORIAS ECONOMICAS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e encargos
Outras despesas correntes

R$
R$

10.161.000,00
8.281.000,00
DESPESAS DE CAPITALR$1.888.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDAR$70.000,00
RSERVA DE CONTINGÊNCIAR$600.000,00
TOTAL DA DESPESAR$21.000.000,00

04 – POR ORGÃO E UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO
1- PODER LEGISLATIVO
1.1 – CÂMARA MUNICIPAL

R$

1.040.000,00
2- PODER EXECUTIVO
2.1 – GABINETE$306.000,00
2.2 – ADMINISTRAÇÃOR$5.515.000,00
2.3 – CASA DA AGRICULTURAR$870.000,00
2.4 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃOR$620.000,00
2.5 - SECRETARIA DE SAUDER$5.722.000,00
2.6 – SECRETARIA MUN DE ASSIST. SOCIALR$132.500,00
2.7 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIALR$707.500,00
2.8 – COORD DE ESPORTE TURISMO E LAZERR$246.000,00
2.9 – ENSINO FUNDAMENTAL REC. PROPRIOSR$832.000,00
2.10 – EDUCAÇÃO INFANTILR$774.000,00
2.11 – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEBR$615.000,00
2.12 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - FUNDEBR$1.527.000,00
2.13 –TRANSPORTE ALUNOSR$ 760.000,00
2.99 – RSERVA DE CONTINGÊNCIAR$600.000.00
TOTAL GERAL.......................................................R$21.000.000,00

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos as Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

a) Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (por cento) do Orçamento das Despesas nos termos da Legislação vigente;
b) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da Legislação em vigor;
c) Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, no âmbito Estadual e Federal em até 100 parcelas.
d) Transpor remanejar ou transferir recursos de uma categoria para outra, de um órgão para outro, nos termos da Legislação em vigor;
e) Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer resultados previstos.
f) Realizar revisão Geral anual dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais e Subsídios dos Agentes Políticos (Executivo e Legislativo), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
g) Realizar reajustes aos vencimentos dos servidores Públicos Municipais, servidores do Executivo e do Legislativo.

Art. 5º Esta lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Barão de Antonina, 19 de novembro de 2021.
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
PREFEITO MUNICIPAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 69, 17 DE DEZEMBRO DE 2021 “Regulamenta a Lei nº 898/2021 de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre o fornecimento de Vale Alimentação aos Servidores Municipais, e dá outas providências”. 17/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 903, 08 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a alteração do §3º do Art. 7º da Lei 893/2021, de 14 de julho de 2021, que descreve o momento de pagamento e despesas extraordinárias do itinerário, que especifica e dá outras providências”. 08/12/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, 08 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Lei Complementar nº 050/2020, de 17 de junho de 2020, e dá outras providências”. 08/12/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 19 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2.022 a 2.025 e dá outras providências”. 19/11/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, 19 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2.022, e dá outras providências”. 19/11/2021
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 899, 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 899, 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.7 - 02/12/2021
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia