Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 899, 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 899/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Barão de Antonina para o exercício de 2022”.
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito do Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Barão de Antonina aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Barão de Antonina, para o exercício financeiro de 2022, Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.000.000,00 (VINTE E HUM MILHÕES DE REAIS).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Caal, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes do anexo 02, da Lei 4320/64, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA	R$	1.090.000,00
CONTRIBUIÇÕES	R$	50.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	R$	100.000,00
TRANSFERENCIS CORRENTES	R$	21.197.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	R$	350.000,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES	R$	22.787.000,00
RECEITA DE CAPITAL	R$	1.390.000,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB	R$	(-)3.177.000,00
TOTAL DA RECEITA	R$	21.000.000,00

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a descriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresenta o seguinte desdobramento:

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 - LEGISLATIVA	R$	1.040.000,00
	R$
04 - ADMINISTRAÇÃO	R$	6.076.000,00
08 – ASSISTENCIA SOCIAL	R$	840.000,00
09 – PREVIDENCIA SOCIAL	R$	11.000,00
10 - SAUDE	R$	5.722.000,00
12 - EDUCAÇÃO	R$	5.395.000,00
13 - CULTURA	R$	11.000,00
	RS
20 - AGRICULTURA	R$	870.000,00
27 – DESPORTO E LAZER	R$	235.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS	R$	200.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA	R$	600.000,00
TOTAL.......................................................................	R$	21.000.000,00

02– POR SUBFUNÇÕES

031 – PROCESSO LEGISLATIVO	R$	1.040.000,00
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL	R$	5.021.000,00
123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	R$	255.000,00
241 –ASSISTENCIA AO IDOSO	R$	19.000,00
242 – ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA	R$	60.000,00
243 – AS. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	R$	210.000,00
244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA	R$	551.000,00
272 – PREV. DO REGIME ESTATUTARIO	R$	11.000,00
301 – ATENÇÃO BASICA	R$	5.642.000,00
305- VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA	R$	80.000,00
306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO	R$	620.000,00
361 – ENSINO FUNDAMENTAL	R$	3.119.000,00
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL	R$	1.656.000,00
391-PAT. HIST. ART. E ARQUEOLOGICO	R$	7.000,00
392 – DIFUSÃO CULTURAL	R$	4.000,00
451 –INFRAESTRUTURA URBANA	R$	400.000,00
452 – SERVIÇOS URBANOS	R$	400.000,00
605 - ABASTECIMENTO	R$	870.000,00
812 – DESPORTO COMUNITARIO	R$	235.000,00
846 – ENCARGOS ESPECIAIS	R$	200.000,00
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$	600.000,00
TOTAL GERAL.......................................................	R$	21.000.000,00

03 – POR CATEGORIAS ECONOMICAS

DESPESAS CORRENTES Pessoal e encargos Outras despesas correntes	R$ R$	10.161.000,00 8.281.000,00
DESPESAS DE CAPITAL	R$	1.888.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	R$	70.000,00
RSERVA DE CONTINGÊNCIA	R$	600.000,00
TOTAL DA DESPESA	R$	21.000.000,00

04 – POR ORGÃO E UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO

1- PODER LEGISLATIVO 1.1 – CÂMARA MUNICIPAL	R$	1.040.000,00

2- PODER EXECUTIVO
2.1 – GABINETE	$	306.000,00
2.2 – ADMINISTRAÇÃO	R$	5.515.000,00
2.3 – CASA DA AGRICULTURA	R$	870.000,00
2.4 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	R$	620.000,00
2.5 - SECRETARIA DE SAUDE	R$	5.722.000,00
2.6 – SECRETARIA MUN DE ASSIST. SOCIAL	R$	132.500,00
2.7 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL	R$	707.500,00
2.8 – COORD DE ESPORTE TURISMO E LAZER	R$	246.000,00
2.9 – ENSINO FUNDAMENTAL REC. PROPRIOS	R$	832.000,00
2.10 – EDUCAÇÃO INFANTIL	R$	774.000,00
2.11 – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB	R$	615.000,00
2.12 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - FUNDEB	R$	1.527.000,00
2.13 –TRANSPORTE ALUNOS	R$	760.000,00
2.99 – RSERVA DE CONTINGÊNCIA	R$	600.000.00
TOTAL GERAL.......................................................	R$	21.000.000,00

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos as Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

a) Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (por cento) do Orçamento das Despesas nos termos da Legislação vigente;
b) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da Legislação em vigor;
c) Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, no âmbito Estadual e Federal em até 100 parcelas.
d) Transpor remanejar ou transferir recursos de uma categoria para outra, de um órgão para outro, nos termos da Legislação em vigor;
e) Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer resultados previstos.
f) Realizar revisão Geral anual dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais e Subsídios dos Agentes Políticos (Executivo e Legislativo), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
g) Realizar reajustes aos vencimentos dos servidores Públicos Municipais, servidores do Executivo e do Legislativo.

Art. 5º Esta lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Barão de Antonina, 19 de novembro de 2021.
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 183, 18 DE MARÇO DE 2022	“Dispõe sobre concessão de quinquênios e licença prêmio aos servidores da saúde, que especifica e dá outras providências”.	18/03/2022
PORTARIA Nº 173, 21 DE FEVEREIRO DE 2022	“Dispõe sobre cancelamento de portarias específicas, publicadas no período compreendido entre 27/05/2020 a 31/12/2021, por conta da Lei Complementar nº 173/2020, julgada constitucional os artigos 8º, no que tange a impossibilidade de contagem de tempo para concessão de quinquênio e licença-prêmio, que especifica e dá outras providências”.	21/02/2022
DECRETO Nº 69, 17 DE DEZEMBRO DE 2021	“Regulamenta a Lei nº 898/2021 de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre o fornecimento de Vale Alimentação aos Servidores Municipais, e dá outas providências”.	17/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 903, 08 DE DEZEMBRO DE 2021	“Dispõe sobre a alteração do §3º do Art. 7º da Lei 893/2021, de 14 de julho de 2021, que descreve o momento de pagamento e despesas extraordinárias do itinerário, que especifica e dá outras providências”.	08/12/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, 08 DE DEZEMBRO DE 2021	“Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Lei Complementar nº 050/2020, de 17 de junho de 2020, e dá outras providências”.	08/12/2021

Minha Anotação