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LEI ORDINÁRIA Nº 899, 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 899/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Barão de Antonina para o exercício de 2022”.
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito do Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL de Barão de Antonina aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Barão de Antonina, para o exercício financeiro de 2022, Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.000.000,00 (VINTE E HUM MILHÕES DE REAIS).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Caal, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes do anexo 02, da Lei 4320/64, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA	R$	1.090.000,00
CONTRIBUIÇÕES	R$	50.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	R$	100.000,00
TRANSFERENCIS CORRENTES	R$	21.197.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	R$	350.000,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES	R$	22.787.000,00
RECEITA DE CAPITAL	R$	1.390.000,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB	R$	(-)3.177.000,00
TOTAL DA RECEITA	R$	21.000.000,00

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a descriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresenta o seguinte desdobramento:

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 - LEGISLATIVA	R$	1.040.000,00
	R$
04 - ADMINISTRAÇÃO	R$	6.076.000,00
08 – ASSISTENCIA SOCIAL	R$	840.000,00
09 – PREVIDENCIA SOCIAL	R$	11.000,00
10 - SAUDE	R$	5.722.000,00
12 - EDUCAÇÃO	R$	5.395.000,00
13 - CULTURA	R$	11.000,00
	RS
20 - AGRICULTURA	R$	870.000,00
27 – DESPORTO E LAZER	R$	235.000,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS	R$	200.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA	R$	600.000,00
TOTAL.......................................................................	R$	21.000.000,00

02– POR SUBFUNÇÕES

031 – PROCESSO LEGISLATIVO	R$	1.040.000,00
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL	R$	5.021.000,00
123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	R$	255.000,00
241 –ASSISTENCIA AO IDOSO	R$	19.000,00
242 – ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA	R$	60.000,00
243 – AS. A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	R$	210.000,00
244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA	R$	551.000,00
272 – PREV. DO REGIME ESTATUTARIO	R$	11.000,00
301 – ATENÇÃO BASICA	R$	5.642.000,00
305- VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA	R$	80.000,00
306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO	R$	620.000,00
361 – ENSINO FUNDAMENTAL	R$	3.119.000,00
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL	R$	1.656.000,00
391-PAT. HIST. ART. E ARQUEOLOGICO	R$	7.000,00
392 – DIFUSÃO CULTURAL	R$	4.000,00
451 –INFRAESTRUTURA URBANA	R$	400.000,00
452 – SERVIÇOS URBANOS	R$	400.000,00
605 - ABASTECIMENTO	R$	870.000,00
812 – DESPORTO COMUNITARIO	R$	235.000,00
846 – ENCARGOS ESPECIAIS	R$	200.000,00
999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$	600.000,00
TOTAL GERAL.......................................................	R$	21.000.000,00

03 – POR CATEGORIAS ECONOMICAS

DESPESAS CORRENTES Pessoal e encargos Outras despesas correntes	R$ R$	10.161.000,00 8.281.000,00
DESPESAS DE CAPITAL	R$	1.888.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	R$	70.000,00
RSERVA DE CONTINGÊNCIA	R$	600.000,00
TOTAL DA DESPESA	R$	21.000.000,00

04 – POR ORGÃO E UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO

1- PODER LEGISLATIVO 1.1 – CÂMARA MUNICIPAL	R$	1.040.000,00

2- PODER EXECUTIVO
2.1 – GABINETE	$	306.000,00
2.2 – ADMINISTRAÇÃO	R$	5.515.000,00
2.3 – CASA DA AGRICULTURA	R$	870.000,00
2.4 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	R$	620.000,00
2.5 - SECRETARIA DE SAUDE	R$	5.722.000,00
2.6 – SECRETARIA MUN DE ASSIST. SOCIAL	R$	132.500,00
2.7 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL	R$	707.500,00
2.8 – COORD DE ESPORTE TURISMO E LAZER	R$	246.000,00
2.9 – ENSINO FUNDAMENTAL REC. PROPRIOS	R$	832.000,00
2.10 – EDUCAÇÃO INFANTIL	R$	774.000,00
2.11 – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB	R$	615.000,00
2.12 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - FUNDEB	R$	1.527.000,00
2.13 –TRANSPORTE ALUNOS	R$	760.000,00
2.99 – RSERVA DE CONTINGÊNCIA	R$	600.000.00
TOTAL GERAL.......................................................	R$	21.000.000,00

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos as Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

a) Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (por cento) do Orçamento das Despesas nos termos da Legislação vigente;
b) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da Legislação em vigor;
c) Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, no âmbito Estadual e Federal em até 100 parcelas.
d) Transpor remanejar ou transferir recursos de uma categoria para outra, de um órgão para outro, nos termos da Legislação em vigor;
e) Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer resultados previstos.
f) Realizar revisão Geral anual dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais e Subsídios dos Agentes Políticos (Executivo e Legislativo), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
g) Realizar reajustes aos vencimentos dos servidores Públicos Municipais, servidores do Executivo e do Legislativo.

Art. 5º Esta lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Barão de Antonina, 19 de novembro de 2021.
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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