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DECRETO Nº 4, 15 DE JANEIRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 004/2.021, DE 15 DE JANEIRO DE 2.021

Dispõe sobre o reajuste dos valores da UFM e da outras providências.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica reajustado o valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal, criada pela Lei nº 732/2.014, pela variação anual da inflação medida através do índice IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2.020, de 4,52%, passando ao valor de R$ 27,37 (vinte e sete reais e trinta e sete centavos) para o presente exercício, aplicando-se sobre preços públicos, tributos e outros valores fixados em UFM.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2.021, ficando revogadas as disposições em contrário.

Barão de Antonina (SP), 15 de janeiro de 2.021.

RODRIGO WALDEMAR MARQUES
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e registrado na data supra.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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