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 DECRETO nº 140/2023, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
 
“Dispõe sobre a criação de polo de apoio presencial com a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP no Município de Barão de Antonina/SP, e dá outras providências”.
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES, Prefeito do Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, de acordo com as atribuições legais e,
 
CONSIDERANDO, que o Governo do Estado de São Paulo/UNIVESP tornou público o termo de referência para convênio com o Município, visando a apresentação de proposta para credenciamento de polo de apoio presencial, possibilitando a oferta de vagas em cursos superiores na modalidade distância;
 
CONSIDERANDO, que as ações levam em consideração o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UNIVESP e o Decreto Estadual nº 58.438 de 09 de outubro de 2012, que aprova seu Estatuto, bem como o seu Regimento Geral, aprovado pelo Decreto Estadual nº 60.333 de 03 de abril de 2014, que propõe o desenvolvimento dos processos tecnológicos e didático-pedagógicos necessários ao ensino virtual e presencial na direção da democratização e do acesso à educação superior pública no Estado de São Paulo,

DECRETA,
 
Artigo 1° Fica criado no Município de Barão de Antonina o polo de apoio presencial, necessário ao fomento do ensino virtual promovido pela Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP, conforme Termo de Referência apresentado pela Instituição com o objetivo de democratizar o acesso à Educação superior.
§ UNICO – O polo referido no caput deste artigo funcionará na Rua Recife, 450, Centro, nesta cidade de Barão de Antonina/SP.
 
Artigo 2º As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotação constante no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrários.
 
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Barão de Antonina, 06 de abril de 2023.
 
 
RODRIGO WALDEMAR MARQUES
Prefeito Municipal