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DECRETO Nº 170/2020, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências. Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita Municipal de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Considerando que o dia 28 de outubro é consagrado às comemorações do “Dia do Funcionário Público”; Considerando que a transferência das comemorações do “Dia do Funcionário Público”, para o dia 30 de outubro se revela conveniente para o servidor público e para Administração Municipal; DECRETA: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de outubro, em comemoração ao dia 28 de outubro, “Dia do Servidor Público”. Art. 2º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia mencionado no artigo anterior. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Barão de Antonina, 26 de outubro de 2020. Maria Rosa Bueno de Meira Prefeita Municipal Publicado e registrado na data supra. David Tadeu Rodrigues Secretario Municipal de Desenvolvimento Social