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LEI Nº 871/2020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe sobre denominação de bem público e dá outras providências. OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barão de Antonina aprovou e a Senhora Prefeita sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica denominada a Pista de Skate, localizada na Rua São Paulo, Município de Barão de Antonina, de “PISTA DE SKATE LUIZ CARLOS DE MELLO”. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotação constante no Orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Barão de Antonina (SP), 06 de outubro de 2020. Maria Rosa Bueno de Meira Prefeita Municipal Publicada e registrada na data supra. David Tadeu Rodrigues Secretario Municipal de Desenvolvimento Social