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LEI Nº 869/2020, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a criação de rubrica e abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providencias. Maria Rosa Bueno de Meira, Prefeita do Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Barão de Antonina aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 290.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Local: 020102 Administração e Finanças Ficha: 033 - 04.451.0003.1007.0000 Calçamento e Conservação de ruas. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................R$ 50.000,00 Ficha: 034 - 04.451.0003.1039.0000 REVIT. DE PRAÇAS E AVENIDAS 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................R$140.000,00 Local: 020105 Secretaria Municipal de Saúde Ficha: 059 - 10.301.0006.2016.0000 Manut. do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. JUR.............................R$ 100.000,00 Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: Local: 020102 Administração e Finanças Ficha: 030 - 04.122.0003.2006.0000 Manut. despesas com adiant......................................-30.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Local: 020108 Coordenadoria de Esportes e Cultura Turismo Ficha: 098 - 27.812.0003.2027.0000 Manut. da Coord. de Cultura, Esportes e Turismo.........................................................................................................................-20.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Local: 020113 Transporte Escolar Ficha: 129 - 12.361.0005.2011.0000 Manut. do Transp. de alunos................................... -90.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 134 - 12.361.0005.2011.0000 Manut. do Transp. de alunos.............................-30.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA Local: 900000 Reserva de Contingência Ficha: 137 - 99.999.0999.0999.0000 Reserva de Contingência........................................-120.000,00 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Barão de Antonina (SP), 22 de setembro de 2020. Maria Rosa Bueno de Meira Prefeita Municipal Publicada e registrada na data supra. David Tadeu Rodrigues Secretario Municipal de Desenvolvimento Social