DECRETO Nº.0119 DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre o reajuste dos valores da UFM e da outras providências.
MARIA ROSA BUENO DE MEIRA, Prefeita do Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica reajustado o valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal, criada pela Lei nº 732/2014, pela variação anual da inflação medida através do índice IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2019, de 4,3060%, passando ao valor de R$ 26,19 (vinte e seis reais e dezenove centavos) para o presente exercício, aplicando-se sobre preços públicos, tributos e outros valores fixados em UFM.
ARTIGO 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barão de Antonina, 14 de janeiro de 2020.
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Maria Rosa Bueno de Meira.
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado e registrado na data supra.
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Tatiane da Silva Antunes